Artigo 2 da Lei nº 4.142 de 16 de Junho de 2000 do Munícipio do Chapeco

Lei nº 4.142 de 16 de Junho de 2000

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DAS MULHERES AGRICULTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas no orçamento em vigor.

Andamento do Processo n. 0001773-24.2015.403.6115 - 07/07/2017 do TRF-3

0001773-24.2015.403.6115 - JUSTIÇA PÚBLICA (Proc. 1572 - RONALDO RUFFO BARTOLOMAZI) X EDU MATHEUS BORGES (SP066186 - GLAUDECIR JOSE PASSADOR) SentençaI. RelatórioO Ministério Público Federal-MPF…

Página 608 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Julho de 2017

houver norma proibitiva. Neste passo, considerando o ano de ocorrência do fato - 2014 -, entendo que havia aquela época - como ainda há hoje - umestado de dúvida verificável objetivamente instalado…
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 3674 RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-90.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 64 07/03/2017 PRIMEIRA TURMA INQUÉRITO 3.674 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. LUIZ FUX AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO…
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 595 SC - SANTA CATARINA XXXXX-09.2011.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 53 25/11/2014 PRIMEIRA TURMA AÇAO PENAL 595 SANTA CATARINA RELATOR : MIN. LUIZ FUX REVISORA : MIN. ROSA WEBER…
0
0

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 595 SC - SANTA CATARINA XXXXX-09.2011.0.01.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RATIONE MUNERIS (ART. 102, I, ‘B’, CRFB). PRELIMINARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA PROCESSAR O PREFEITO POR CRIME …
0
0

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Fevereiro de 2015

86007, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 29/06/2005). 5. In casu: (i) o ora Apelante, na qualidade de Prefeito Municipal da cidade de Joinville/SC, foi denunciado pela…
0
0

Página 33 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Maio de 2012

2. O tema de fundo envolve a composição do requerente. Tudo recomenda seja ouvido no processo como terceiro. 3. Admito-o. 4. Publiquem. Brasília ? residência ?, 1º de maio de 2012, às 13h15. Ministro…
0
0