Artigo 2 da Lei nº 4.142 de 16 de Junho de 2000 do Munícipio do Chapeco

Lei nº 4.142 de 16 de Junho de 2000

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO CORRENTE À ASSOCIAÇÃO ESTADUAL DAS MULHERES AGRICULTORAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão consignadas no orçamento em vigor.

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 595 SC - SANTA CATARINA XXXXX-09.2011.0.01.0000

APELAÇÃO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RATIONE MUNERIS (ART. 102, I, ‘B’, CRFB). PRELIMINARES. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO LEGISLATIVO PARA PROCESSAR O PREFEITO POR CRIME …
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