Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010
Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
3. História dos Sistemas Penitenciários - Curso de Execução Penal
3.1.Considerações gerais A execução penal possui uma história bastante própria. Sua origem não se confunde com o mero surgimento do cárcere, entendido como local destinado a privar as pessoas de sua…
6. Dos Órgãos da Execução Penal - Curso de Execução Penal
6.1.Considerações gerais A realização concreta da execução penal demanda a existência de uma série de órgãos que possa articular as suas mais variadas tarefas. Ao mesmo tempo, esse conjunto de…
1. Aspectos Introdutórios - Curso de Execução Penal
1.1.O estudo da execução penal: punição e garantias Todo escrito, seja ele em matéria jurídica, seja em qualquer outra, pressupõe algum juízo de relevância feito pelo seu autor e sempre subjacente à…
6. Disposições Relativas aos Condenados e aos Internados - Execução Penal: Teoria e Prática
O Título II da Lei de Execução Penal trata das figuras do condenado e do internado, e seu Capítulo I discorre sobre a classificação, estabelecendo inicialmente que os condenados serão classificados,…
9. Órgãos da Execução Penal - Execução Penal: Teoria e Prática
Os Órgãos da Execução Penal (art. 61 da LEP ) são: I – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II – Juízo da Execução; III – Ministério Público; IV – Conselho Penitenciário; V –…
Capítulo III. Ação penal - Manual de processo penal
Capítulo III Ação Penal 1. Conceito. Processo e procedimento. Objeto Ação penal é o direito público subjetivo de invocar a manifestação jurisdicional do Estado diante da causa penal , que é a…
Título XII. A Execução da Pena - Curso de Direito Penal - Parte Geral
CAPÍTULO I – O Direito de Execução Penal 1.Conceito O Direito de Execução Penal é o conjunto de princípios e regras que regulam a execução das penas e das medidas de segurança. A execução penal em…