Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010
Lei nº 12.313 de 19 de Agosto de 2010
Dispõe sobre a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.) e dá outras providências.
Execução Penal: entenda sobre o papel da Defensoria Pública na Execução Penal.
A inserção da Defensoria Pública na execução penal, através da Lei n. 12.313 de 2010, marcou um avanço significativo no sistema jurídico brasileiro. Essa medida garante assistência legal aos…
monografia - medida de segurança
UNIVERSIDADE DE ARARAQUARA - UNIARA CURSO DE DIREITO VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E RESSOCIALIZAÇÃO ARARAQUARA 2023 VITÓRIA CHAMBRONE CERVANTES MEDIDAS DE SEGURANÇA E…
As Violações aos Direitos e Garantias dos Presos no Cárcere
Ivando das Neves Braga O presente trabalho tem como objetivo geral abordar os possíveis caminhos para a ressocialização do apenado frente ao caos que se tornou o sistema prisional brasileiro. Para…
Conselhos da Comunidade: a participação da sociedade civil na Execução de Pena como garantia de direitos
INTRODUÇÃO No intuito de reprimir infrações penais com potencial de causar dano aos indivíduos e com o objetivo de preservar a sociedade, cabe ao Estado o dever de punir aqueles que transgridam os…
Efeitos da Pandemia do novo Corona Vírus (COVID-19) no Sistema Carcerário Capixaba
Rickson Cintra Collistet [1] Jordan Tomazelli Lemos [2] RESUMO O presente artigo abordará as medidas realizadas pela Secretaria da Justiça do Estado do Espírito Santo (SEJUS) em combate a pandemia do…
Penas privativas de liberdade
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Reclusão e detenção O Código Penal brasileiro entende que há duas penas privativas de liberdade, que são reclusão e detenção. Elas vêm previstas em cada tipo penal…
O Cumprimento da LEP Como Medida de Tratamento da Criminalidade.
A Constituição Federal garante a qualquer pessoa que se encontre em território nacional, os Direitos Sociais respaldados em seu dispositivo. São eles, segundo o artigo 6º da nossa Carta Magna :…
A Ressocialização e os gravames da execução penal em face da pessoa surda
Kamila de Souza Gouveia [1] ; Eduardo Dias de Souza Ferreira [2] ; Lívia Maria Sampaio Tenório [3] [1] Mestranda em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUCSP com bolsa integral…
O Conselho da Comunidade e a execução penal
Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal e Execução Penal ( clique aqui ) e conheça o International Center for Criminal Studies ( clique…
Superveniência de doença mental e as penas privativas de liberdade
O presente trabalho visa apresentar os tipos de penas privativas de liberdade e alteração ocorrida na penalidade em caso de superveniência de doença mental. Introdução A pena a grosso modo é a…