Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Lei nº 12.408 de 25 de Maio de 2011

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 10 meses

Página 32 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Julho de 2023

Prevê a lavratura de auto de infração por autoridade policial ou administrativa, as informações que devem constar deste documento, além de especificidades do respectivo processo (art. 3º), bem como a…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 10 meses

Página 33 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 12 de Julho de 2023

editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional. (Incluído pela Lei nº 12.408, de 2011). A mesma lei ainda dispõe que:…
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Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 2 anos

Página 73 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Novembro de 2022

saciedade, que não se tratava de traficante “de primeira viagem” , destinatário do benefício legal. Indefiro, pois, a aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/ 06.” No que…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 2 anos

Página 2166 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 26 de Maio de 2022

67ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA JUNTO AO 19º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, que pugnou pelo reconhecimento da incompetência do juízo, e ainda, pela remessa a VEMA. DECISÃO as fls. 14, oriundo do 19º JUIZADO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 2690 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2022

junto à Central de Mandados para obter contato com o Oficial de Justiça vinculado ao mandado XXXXX/XXXXX-3, para acompanhamento da diligência (telefone: 2823-8236) Fica o Oficial de Justiça…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 886 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Abril de 2022

imputada à parte denunciada. Em juízo, o réu não foi ouvido, pois, mesmo intimado, não compareceu, sendo decretada a sua revelia. Na delegacia, o réu admitiu o delito (fl. 05). Os testemunhos de…
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Diário de Justiça do Estado do Pará
Diário de Justiça do Estado do Pará
há 2 anos

Página 52 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Janeiro de 2022

denúncia em 10/08/2021 (fls. 145/147), não há que se falar em configuração da prescrição da pretensão punitiva, não sendo o caso de redução desse prazo.            Do exame dos…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 2 anos

Página 2326 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Dezembro de 2021

prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo, no valor de R$…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 anos

Página 2405 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

urbano: (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. (Redação dada pela Lei nº 12.408, de 2011) (...) § 2o Não constitui crime a prática de…
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Diário de Justiça do Estado do Amazonas
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
há 3 anos

Página 415 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 6 de Outubro de 2021

para reconhecer a inocorrência deprescriçãointercorrente somente em relação a uma CDA, nos termos da fundamentação.TRF-4 -APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20124049999 RS XXXXX-37.2012.404.9999 (TRF-4).
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