Artigo 1 da Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Lei nº 12.506 de 11 de Outubro de 2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Daniel Rodrigues Côrte Real, Advogado
Daniel Rodrigues Côrte Real
mês passado

Reclamação trabalhista - contaminação covid 19 no trabalho - sequelas definitivas - inversão da prova - pensão vitalícia - responsabilidade objetiva - atividade essencial

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DO RECIFE-PE RECLAMANTE, nacionalidade, inscrito no CPF sob o n.º número, residente e domiciliado no endereço, CEP n.º, Cidade/Estado,…
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Talita Fujiwara, Estudante de Direito
Talita Fujiwara
há 8 meses

Petição trabalhista

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE LONDRINA – PARANÁ ROLAND EPITÁFIO, Brasileiro, casado, Porteiro, inscrito no CPF sob nº 987.765.444-33 residente à Rua dos Deltas, nº 791 –…
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Paula Vieny, Advogado
Paula Vieny
há 10 meses

Rescisão Indireta - atrasos reiterados no pagamento, férias.

AO DOUTO JUIZO DA ___VARA DO TRABALHO DE XXXX/XX TRAMITAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por intermédio de sua advogada e bastante…
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Trevizan Advogados, Advogado
Trevizan Advogados
há 2 anos

contestação trabalhista com preliminares

AO DOUTO JUIZO DO TRABALHO DA 00ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIDADE/UF Processo n° 000000 NOME DA CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade n° 00000…
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Daniela Abibi, Advogado
Daniela Abibi
há 2 anos

Reclamação trabalhista com pedido de reconhecimento de vínculo e horas extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRABALHO DA __ VARA DO FORO DA (*) – TRT (*)ª REGIÃO Nome Completo do Reclamante* , nacionalidade*, estado civil*, profissão*, regularmente inscrito na…
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Weliton Moreira, Advogado
Weliton Moreira
há 2 anos

Reclamação trabalhista simples

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM/MG. P EÇA: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO SUMARÍSSIMO XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, união estável, portador do RG MGXXXXXXX,…
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Shirlei Angelica Camilo Bezerra, Advogado
Shirlei Angelica Camilo Bezerra
há 2 anos

(modelo) Reconhecimento de Vinculo-Motoboy

EXMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA MM. ____ VARA DO TRABALHO DE CIDADE/UF. FULANO DE TAL , brasileiro, casado, portador do RG sob n° XXXXXX, inscrito no cadastro de pessoas físicas sob o n°…
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Weliton Moreira, Advogado
Weliton Moreira
há 3 anos

Reclamação Trabalhista - Reconhecimento vínculo empregatício

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 3ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX. P EÇA : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO A UTOS Nº : XXXXXXXX Fulano de tal , vem respeitosamente perante Vossa…
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Suane Couto, Advogado
Suane Couto
há 3 anos

Reclamação Trabalhista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ... – ESTADO DO .... ...., brasileira, solteira, gerente, portadora do RG nº ..... e inscrita no CPF/MF sob o nº ...., residente e…
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Alan Churchil Advogado, Advogado
Alan Churchil Advogado
há 3 anos

Reclamação Trabalhista com Pedido de Vínculo Empregatício e Desconsideração da Personalidade Jurídica

AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __________ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE __________ Processo N º Autor, nacionalidade , estado civil , profissional , portador do RG e CPF, e-mail, residente…
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