Artigo 5 da Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Lei nº 12.662 de 05 de Junho de 2012

Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Art. 5o Os dados colhidos nas Declarações de Nascido Vivo serão consolidados em sistema de informação do Ministério da Saúde.
§ 1o Os dados do sistema previsto no caput poderão ser compartilhados com outros órgãos públicos, para elaboração de estatísticas voltadas ao desenvolvimento, avaliação e monitoramento de políticas públicas, respeitadas as normas do Ministério da Saúde sobre acesso a informações que exigem confidencialidade.
§ 2o O sistema previsto no caput deverá assegurar a interoperabilidade com o sistema de registro eletrônico determinado pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, de modo a permitir a troca de dados com os serviços de registro civil de pessoas naturais.
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 horas

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra _

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS - DIPO 3, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE! PRISÃO ILEGAL DE PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA! Ref.
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 4 meses

Intimação do processo N. 08005731120218205151 - 16/01/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0800573-11.2021.8.20.5151 POLO ATIVO VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO(A/S) VANILDO CUNHA FAUSTO DE MEDEIROS |…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 7 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário: XXXXX-16.2016.8.24.0040

Processo: XXXXX-16.2016.8.24.0040 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Júlio César Knoll Origem: Laguna Orgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público Julgado em: Tue Aug 01 00:00:00…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 6 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-72.2017.8.11.0023

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO RECORRIDA: Número do Protocolo: XXXXX/2017 Data de Julgamento: 14-03-2018 E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE –…
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Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: XXXXX-54.2017.5.06.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO Identificação PROC. Nº TRT RO - XXXXX-54.2017.5.06.0002 Órgão Julgador: Terceira Turma Relatora: Desembargadora…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
Diário de Justiça do Estado do Paraná
há 7 meses

Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 0000932-57.2023.8.16.0067 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000932-57.2023.8.16.0067 POLO ATIVO MáBILLI PABLíCIA OBLADEN DOS SANTOS POLO PASSIVO JUIZO DA COMARCA DE CERRO AZUL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2023…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS - DIPO 3, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE! PRISÃO ILEGAL DE PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA! Ref.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS - DIPO 3, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE! PRISÃO ILEGAL DE PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA! Ref.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3º DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS - DIPO 3, DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE! PRISÃO ILEGAL DE PAI DE CRIANÇA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA! Ref.
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