Artigo 7 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei.
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
mês passado

Página 66 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Abril de 2024

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 3053 ano XIV sexta-feira, 12 de abril de 2024 Achado – A3) EIXO DAS CONDIÇÕES FÍSICAS DOS HOSPITAIS E DAS UNIDADES DE SAÚDE (parágrafos 40 a 82, fls. 597/604, ID…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 8 meses

Página 3133 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 31 de Agosto de 2023

Agravado GILMARA PERES SANTOS E OUTRAS Advogado Dr. Manoel Fermino da Silveira Skrebsky(OAB: 24818-A/RS) Advogada Dra. Fernanda de Oliveira Livi(OAB: 68650-A/RS) Advogado Dr. Cezar Correa Ramos(OAB:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
ano passado

Página 15975 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 16 de Fevereiro de 2023

Intimado(s)/Citado(s): - SINTECT -SANTOS - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE COMUNICACOES POSTAIS,TELEGRAFICAS, TELEMATICAS, FRANQUEADOS E SIMILARES DA REGIAO LITORAL PODER JUDICIÁRIO…
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Diário Oficial do Município de Curitiba
ano passado

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 16 de Novembro de 2022

CURITIBA, QUARTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2022 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA Centro de Educação e Pesquisa em Saúde R. Lothário Boutin, 90 Pinheirinho – Curitiba/PR CEP…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 2 anos

Página 1196 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Outubro de 2022

de Proteção Individual - EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência (Portaria 9471/2000). Outras normativas foram editadas para abrangência em diversas áreas da vida social, como…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 2 anos

Página 461 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 29 de Setembro de 2022

organização do trabalho, bem como utilização dos EPI´s respectivos. Exatamente o que a demandada fez, nos exatos termos daquilo que restou atestado pelo Relatório de Inspeção Sanitária e pelo que…
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Diário de Justiça do Estado de Rondônia
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
há 2 anos

Página 2300 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2022

Outras normativas foram editadas para abrangência em diversas áreas da vida social, como a trabalhista pela Lei 14.020/2020 nominado a situação de “estado de calamidade pública”, permitindo…
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Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso
há 2 anos

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Agosto de 2022

MT XXXXX M Nova Ubiratã 734,85 734,85 734,85 734,85 734,85 MT XXXXX M Peixoto de Azevedo 6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00 6.250,00 MT XXXXX M Pontes e Lacerda 6.250,00 6.250,00 6.250,00…
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
há 2 anos

Página 468 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 8 de Junho de 2022

por aplicação do princípio da precaução. 16. PREVER, no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, os exames médicos de retorno ao trabalho, após o fim da "quarentena", com avaliação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 2 anos

Página 8160 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 25 de Abril de 2022

ADVOGADO LEONIDAS COLLA(OAB: 31704/RS) ADVOGADO FERNANDA DE OLIVEIRA LIVI(OAB: 68650/RS) ADVOGADO CEZAR CORREA RAMOS(OAB: 34214/RS) ADVOGADO MANOEL FERMINO DA SILVEIRA SKREBSKY(OAB: 24818/RS)…
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