Artigo 1 da Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Lei nº 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde pública de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial de Saúde.
Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-04.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-04.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU PROMOVA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2158353 - GO (2022/XXXXX-7) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. NATUREZA PRECÁRIA DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Correição Parcial: COR XXXXX-89.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-89.2022.8.16.0000 (Acórdão)

CORREIÇÃO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE OITIVA DOS REQUERENTES DURANTE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI POR VIDEOCONFERÊNCIA, AO ARGUMENTO DE SER MEDIDA MAIS BENÉFICA, EM FACE DA EXCEPCIONAL …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 735529 - PR (2022/XXXXX-6) DECISAO ELIANDRO EDUARDO VIEIRA KRAYSE alega sofrer coação ilegal diante de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-48.2021.5.04.0661

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. COVID-19. TRABALHO REMOTO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. O art. 2º do Decreto Municipal n. 145/2020 é claro ao assegurar a manutenção da remuneração …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-98.2021.4.04.0000 XXXXX-98.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação de procedimento comum, nos seguintes termos: 1. Pedido. Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia, em …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-90.2020.8.16.0130 Paranavaí XXXXX-90.2020.8.16.0130 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR. RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE USO. INVIABILIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-57.2020.8.16.0014 Londrina XXXXX-57.2020.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº. 11.343/2006. APELANTE¹: CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À …
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