Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Lei nº 12.608 de 10 de Abril de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
Vanessa De Matos Silva, Advogado
Vanessa De Matos Silva
há 5 dias

O Direito dos Desastres: uma abordagem interdisciplinar para a governança climática e a proteção da sociedade

Eventos climáticos extremos como secas, enchentes e ondas de calor tendem a aumentar em frequência e intensidade com alcance global, nacional e local e por isso a governança climática deve ser uma…
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Rogério Tadeu Romano, Advogado
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Os princípios da prevenção e da precaução diante de desastres ambientais

OS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO DIANTE DE DESASTRES AMBIENTAIS Rogério Tadeu Romano Noticiou o Estadão, em 7.5.24, que em meio à tragédia das cheias no Rio Grande do Sul, o Plano Nacional…
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Compania Web, Estudante de Direito
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A questão da água é uma preocupação crescente no Brasil, um país marcado por sua diversidade climática e geográfica. Inundações e vazamentos de água representam desafios significativos, afetando…
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Rodrigo Alejandro Cecin Barud Torres, Advogado
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As Guardas Municipais

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Wellington Osório Modesto e Silva, Advogado
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Quilombolas. Políticas públicas. Regularização fundiária.

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Philipe Monteiro Cardoso, Advogado
Philipe Monteiro Cardoso
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Responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas: o que você precisa saber

A responsabilidade dos entes públicos em calamidades públicas como enchentes, desabamentos e alagamentos é um tema muito importante para a sociedade. Afinal, quando esses eventos ocorrem, é comum que…
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Caio Naves, Advogado
Caio Naves
há 2 anos

Contratos de loteamento e a restituição parcelada na rescisão

O mercado imobiliário é claramente muito dinâmico, sendo um setor que movimenta intensamente a econômica nacional, seja em compras para moradia ou investimento. Particularmente, o mercado imobiliário…
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Liz de Castro e Sa
há 2 anos

Responsabilidade civil do Estado por danos causados por enchentes

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como finalidade utilizar as lentes do direito para analisar a problemática das enchentes que frequentemente ocorrem no Brasil, demonstrando a necessidade de se…
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Sthefany Costa, Advogado
Sthefany Costa
há 2 anos

Análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 811-MC/DF à luz da Teoria Geral dos Direitos Fundamentais

RESUMO A presente monografia, cuja investigação se dá na vertente da Escola Histórica do Direito, com a utilização do método de pesquisa historiográfico jurídico e da jurisprudência dos interesses e…
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Allan Dantas de Azevedo, Corretor de Imóveis
Allan Dantas de Azevedo
há 2 anos

Aspectos Práticos das Alterações Legais no Procedimento de Descaracterização de Imóveis Rurais em Áreas Urbanas.

Introdução Este artigo tem como objetivo abordar de maneira objetiva e compreensível para o cidadão, alteração prática nos procedimentos de transformação de áreas rurais em urbanas, em razão da…
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