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17 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Art. 42, § 2 da Lei 12594/12

Lei nº 12.594 de 18 de Janeiro de 2012

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.

Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

§ 2o A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.

Pg. 1864. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2019

1000008-14.2018.8.26.0653 e autos 1000425-64.2018.8.26.0653). Malgrado o art. 42, §2º, da Lei 12.594/12 (SINASE... 640 G MMT 640, COMPRA ÚNICA; 2) TRANSMISSOR GUARDIAN LINK MMT 7730, UM KIT A CADA 12 MESES; 3) APLICADOR DE CATETER.... 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/97). Sobreleva notar, a princípio...

Pg. 935. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 05/06/2019

transcrita: “Isso posto, com fundamento no art. 42, §2º, da Lei 12.594/12, bem como todas as considerações acima, INDEFIRO... LOURENÇO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1066/2019 ADV: VIRGINIA NEUSA COSTA MAZZUCCO (OAB 30177/CE) - Processo... ao pleno desenvolvimento da ação (art. 485, IV, do CPC), intime-se a parte a...

Pg. 7370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/06/2019

substituição da medida por outra menos grave (e-STJ fl. 11), na esteira do disposto no art. 42, § 2º, da Lei n. 12.594..., as próprias peculiaridades do adolescente que será beneficiado com tal ato. 2. O próprio STF estabeleceu, prioritariamente.../2012. Também destaca o caráter excepcional das medidas restritivas de ...

Pg. 442. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/05/2019

em relação ao Plano de Atendimento Individual (artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 12.594/2012 - SINASE). 4. Apensem... de 2019, às 16:00 horas, para fins do artigo 43 da Lei 12.594/2012 - SINASE. 2. Expeça-se mandado de intimação para... (seis) meses. Sem custas processuais (artigo 141, parágrafo 2º, do Estatuto da Crian...

Andamento do Processo n. 0011325-16.2016.8.24.0018 - Apelação Criminal - 29/05/2019 do TJSC

DA MEDIDA PARA LIBERDADE ASSISTIDA, A FIM DA CORRETA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 42, § 2º, DA LEI N.... 12.594/2012 (SINASE). DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: A Terceira Câmara Criminal... PÚBLICO. PRETENDIDA A MANUTENÇÃO DA MEDIDA. NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE ...

Pg. 443. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/05/2019

, A FIM DA CORRETA RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE. EXEGESE DO ART. 42, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012 (SINASE). DECISÃO CASSADA.... NÃO CABIMENTO. ADOLESCENTE QUE SE ENCONTRA INTERNADO HÁ 2 (DOIS) ANOS. RELATÓRIO TÉCNICO QUE APONTA TER O REEDUCANDO... de Decisão Monocrática EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TE...

Pg. 10885. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

temporal de duração da medida, em afronta ao art. 42 , parágrafo 2 da Lei n. 12.594 /2012. Por oportuno, consoante... a manutenção do adolescente em medida socioeducativa de internação pelo prazo máximo permitido na Lei n. 8.069 /90.... Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 296.682/SP, ...

Pg. 10886. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 12.594/2012. ORDEM CONCEDIDA. 1..., em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. 3. Dos termos das decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, vê..., em violação ao disposto no art. 42, § 2º do ECA. Consoante ente...

Pg. 10887. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2019

a substituição da internação por medida menos gravosa, a teor do art. 42 , § 2º , da Lei n. 12.594 /2012. 3. Evidenciada... em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia jurídica da decisão impugnada, sob pena de supressão de instância. 2...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: ACr 8170469320188230010 0817046-93.2018.8.23.0010

simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo 35... simultaneamente, o art. 227, §3º, V da CF/88, o artigo 120 e 121, caput, ECA, além dos artigos 42, §2º, 46, II e artigo..., incisos II, V e VII, da Lei 12.594/12, requerendo manifestação para f...

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