Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 4 Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Art. 4 Lc 141/12

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.

Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:

I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;

II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;

III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;

IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;

V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;

VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;

VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;

VIII - ações de assistência social;

IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e

X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 14/08/2017

de responsabilização nos termos da legislação vigente, em especial do disposto no Art.46 da LC 141/2012, supramencionados... interno e externo; Considerando que o Inciso IV do Art. 1º da Lei Complementar 141/2012 estabelece normas de fiscalização..., deverão verificar o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar; ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2017

relacionada nos art. 3 e art. 4 da Lei Complementar n 141 , de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado... contemplar as informações previstas nos incisos I, III, IV e Vdo § 3 e no § 4 , por função e subfunção. Art. 9 O Poder... o § 4 do art. 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal , com indicação do cenário macroec...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

, prevista no art. 12, será classificada no GND 9. § 4o O identificador de Resultado Primário - RP tem como finalidade...; XXIII - ao pagamento de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3o e art. 4o da Lei Complementar no 141... , de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e o Distrito Federal,...

LEI Nº 13.473, DE 8 DE AGOSTO DE 2017.

, prevista no art. 12, será classificada no GND 9. § 4o O identificador de Resultado Primário - RP tem como finalidade...; XXIII - ao pagamento de cada categoria de despesa com saúde relacionada nos art. 3o e art. 4º da Lei Complementar no 141... , de 13 de janeiro de 2012, com o respectivo Estado e o Distrito Federal,...

Pg. 4. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 31/07/2017

Emenda Constitucional 29, de 13 de setembro de 2000, e arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012... 163, de 4 de maio de 2001. Art. 12. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade... Art. 3º Integram esta Lei os Anexos referenciados nos §§ 1º e 3º do a...

Pg. 13. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 04/07/2017

, conforme Emenda Constitucional 29 , de 13 de setembro de 2000, e Arts. 3º e 4º da Lei Complementar 141 , de 13... líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei... Complementar 101 /2000. Art. 8º. A Lei Orçamentária para o exercício f...

Pg. 15. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 19/06/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1136   – Página 15   Divulgação segunda-feira, 19 de junho de 2017   Publicação terça-feira, 20 de junho de 2017   as responsabilidades da Assistência

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/05/2017

); Considerando o Art. 4 da Lei Complementar n. 141/2012, que regulamenta o § 3 do Artigo 198 da CF - 88, em que não... ações de saúde, incluindo a Assistência Farmacêutica; Considerando a Portaria GM - MS 199, de 30 de janeiro de 2014... Considerando a Portaria Interministerial 1, de 02 de janeiro de 2014 Instit...

Pg. 186. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/04/2017

de despesas do orçamento da saúde com ações e serviços descritos nos incisos I a X, do art. 4º, da Lei Complementar 141...-prêmio de Valmir Gimenes, RG. 14.349.574-4, Oficial de Promotoria I, protocolado sob 169951/16; de 7-12-2016 Deferindo... no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. O princípio constitucional i...

Pg. 68. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/04/2017

nos incisos I a X, do art. 4º, da Lei Complementar 141/12, quando constatado finalidade de burlar aplicação mínima..., de 19-4-2017 Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/2010, a partir... Baldini Andrade, RG. 29.798.675-2, 15/2/2012 a 12/2/2017; Regina Celia Avelino, ...

×