Art. 4 Lc 141/12

Lc nº 141 de 13 de Janeiro de 2012

Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências.
Art. 4o Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de:
I - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o;
V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;
VI - limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e
X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 00033368620178160004 PR 0003336-86.2017.8.16.0004 (Acórdão)

da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 e art. 2º da Lei Complementar 141/2012, e não se enquadra no artigo 3º da Lei... quanto ao conteúdo do inc. III e parágrafo único do art. 2º da LC 141/12

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0003336-86.2017.8.16.0004 PR 0003336-86.2017.8.16.0004 (Acórdão)

, o acórdão foi omisso quanto ao conteúdo do inc. III e parágrafo único do art. 2º da LC 141/12 e inc. II do art. 9º da Lei ..., o Estado precisa utilizar de seu aparato organizacional para …

Página 214 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Março de 2020

Patronal, dos Servidores, dos Prestadores de Serviços Contratados contratados. 59 Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Março de 2020

Ato: Acórdão AC2-TC 00390/20 Sessão: 2984 - 10/03/2020 Processo: 02912/20 Jurisdicionado: Instituto de Prev. dos Serv. Municipal Bonitense Subcategoria: Aposentadoria Exercício: 2019 Interessados:…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Março de 2020

Processo: 00262/20 Subcategoria: Acompanhamento Relator: Conselheiro André Carlo Torres Pontes Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Bonito de Santa Fé Interessados: Sr(a). Francisco Carlos de…

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 13 de Março de 2020

relativamente aos seguintes fatos: Fatos relacionados à LOA: a) Não obstante tenha sido emitido alerta por esta Corte de Contas, o ente municipal não efetuou as correções nos excessos de previsão de…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 12 de Março de 2020

Municipal de Araçagi, sob a responsabilidade do(a) interessado(a) Sr(a). Murilio Da Silva Nunes, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção, conforme o caso, relativamente aos seguintes…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 12 de Março de 2020

48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, §1º, II c/c o art. 20 da LC nº 101/00; h) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a…

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 12 de Março de 2020

art. 19 da LC nº 101/00; d) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções sociais, alerta-se para a necessidade de que os requisitos exigidos pelo art. 2º da RN TC nº 09/2010 sejam…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 12 de Março de 2020

previsto no art. 2º da Lei nº 4.320/1964; d) Não obstante tenha sido emitido alerta por esta Corte de Contas, não se efetuaram as correções nas fixações a menor de despesas com pessoal, identificadas…

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