DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 196. USO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE SE INSERE NO CONCEITO DE ATENDIMENTO À SAÚDE EM SENTIDO AMPLO. FALTA QUE PODE ACARRETAR OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE, COMO INFECÇÕES DO TRATO URINÁRIO, IRRITAÇÕES NA PELE E OUTROS. PROVIDÊNCIA SEM CARÁTER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NÃO CARACTERIZANDO CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COM RECURSOS DESTINADOS À SAÚDE, VEDADO PELA LEI COMPLEMENTAR 141/2012, ARTIGO 4º, VIII. SEM AS EXIGÊNCIAS DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA 106, POR NÃO SE TRATAR DE MEDICAMENTO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPOSIÇÕES DA LEI 8080/1994 NÃO AFASTAM A POSSIBILIDADE DE EXIGIR DE MUNICÍPIO O FORNECIMENTO. SEM DETERMINAÇÃO NA SENTENÇA DE MULTA E BLOQUEIO DAS CONTAS PÚBLICAS, ESTÃO PREJUDICADAS AS IMPUGNAÇÕES DO MUNICÍPIO A ESSE RESPEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO MÍNIMO LEGAL DO ARTIGO 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM MOTIVO PARA AFASTAR OU REDUZIR, COM INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 6.606,00, NA FORMA DO § 2º. PRETENSÃO ACOLHIDA. NÃO PROVIDOS O RECURSO E O REEXAME NECESSÁRIO, COM OBSERVAÇÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE SÃO MAJORADOS, PELO TRABALHO E SUCUMBÊNCIA EM GRAU DE RECURSO, PARA VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, HISTÓRICO DE R$ 6.606,00. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Henry Vinicius Batista Pires (OAB: 265828/SP) (Procurador) - Maria Jose de Andrade Barbosa (OAB: 292824/SP) - 3º andar - Sala 33
Nº 100XXXX-55.2023.8.26.0457 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Helen Josie da Costa - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA PRETENSÃO DE RESTABELECER O BENEFÍCIO DE PENSÃO, RECEBIDO PELA IMPETRANTE NA QUALIDADE DE FILHA SOLTEIRA DE POLICIAL CIVIL FALECIDO LC 180/78 VIGENTE NA DATA DO ÓBITO UNIÃO ESTÁVEL QUE SE EQUIPARA AO CASAMENTO FIM ALMEJADO PELA NORMA AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍMPIDO E PURO NÃO VERIFICADA QUESTÃO DE DIREITO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. SEGURANÇA DENEGADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Emerson Flávio da Rocha (OAB: 221020/ SP) - Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP) - 3º andar - Sala 33
Nº 100XXXX-90.2021.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Alessandra Marcia Patricio (Justiça Gratuita) - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) J. M. Ribeiro de Paula - Não conheceram, com determinação. V. U. - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL TÉCNICA DE ENFERMAGEM CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE - COMPETÊNCIA JEFAZ LEI 12.153/09 VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, MATÉRIA NÃO VEDADA AO JEFAZ INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO COMPLEXA POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA REMESSA AO COLÉGIO RECURSAL COMPETENTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Yara Alessandra Patricio (OAB: 372579/SP) - Manoel José de Paula Filho (OAB: 187835/SP) - 3º andar - Sala 33
