Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011
Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Página 3 da ADMINISTRATIVO do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Abril de 2024
determinou a composição das seguintes publicações: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA EDITAL Nº 02/2024…
Publicação disponibilizada em 29/04/2024 - DJAL
A Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, determinou a composição das seguintes publicações: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE…
Página 3 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 2 de Abril de 2024
que promova a habilitação sucessória do impetrante, nos termos do art. 687 e segs. do Código de Processo Civil. Cumprase. Fortaleza, . DESA. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Relatora - Advs: Raul…
Publicação do processo nº 0634205-03.2019.8.06.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJCE
Nº 0634205-03.2019.8.06.0000 - Intervenção em Município - Requerente: Ministério Público do Estado do Ceará - Requerido: Município de Fortaleza - Diante do exposto, verificando a ausência do…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1626 MT
15/05/2023 PLENÁRIO AG.REG. NA SUSPENSAO DE LIMINAR 1.626 MATO GROSSO RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AGDO.(A/S)…
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1626 MT
Ementa Agravo em suspensão de liminar. Município de Cuiabá/MT. Intervenção estadual (CF, art. 34, IV). Processo de natureza político-administrativa. Irrecorribilidade (Súmula nº 637/STF; Lei nº …
Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 1041 DF
ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 1.041 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : PARTIDO VERDE - PV ADV.(A/S) : VERA LUCIA DA MOTTA ADV.(A/S) : LAURO RODRIGUES DE…
Decisão Final - 6545185 - Disponibilizado em 03/05/2023 - STF
ADPF 1041 NÚMERO ÚNICO: None ADVOGADO(A/S) Vera Lucia da Motta | OAB 59837/SP Lauro Rodrigues de Moraes Rego Junior | OAB 68637/DF Caio Henrique Camacho Coelho | OAB 384361/SP ADVOGADO(A/S)…
Página 48 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 31 de Março de 2023
PORTARIA Nº 228/2023/GBSES DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DA SECRETARIA DO ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO, RESPONSÁVEIS PELAS LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, DEFINE…
Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR: SL 1626 MT
MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSAO DE LIMINAR 1.626 MATO GROSSO REGISTRADO : MINISTRA PRESIDENTE REQTE.(S) : MUNICÍPIO DE CUIABÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ REQDO.(A/S) :…