Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011
Lei nº 12.562 de 23 de Dezembro de 2011
Regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
Rodrigo Janot pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal pedido de intervenção federal no estado do Rio de Janeiro, levando em conta a situação de comprometimento do…
Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de…
Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de…
Procurador-geral pede intervenção federal no Rio de Janeiro por crise no TCE-RJ
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de Intervenção Federal (IF 5215) no Estado do Rio de Janeiro, tendo em conta a situação de…
Decisão da Ministra do STF Carmen Lúcia no Mandado de Segurança contra indeferimento da PGR em intervenção no Estado do RJ
Prezados leitores, Informamos o indeferimento do mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral da República que indeferiu a intervenção Federal no RJ em face dos graves…
NOTA DE ESCLARECIMENTO
Considerando as notícias divulgadas na manhã da sexta-feira, dia 15.08.2014, em programa de rádio local, acerca da suposta tardança na tramitação do processo nº 4002467-08.2014.8.04.0000, o qual…
Intervenção federal é tema do Saiba Mais desta semana
O quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no YouTube, desta sexta-feira (17) trata da intervenção, mecanismo previsto no artigo 34 da Constituição Federal . O advogado Fernando…
Lei sobre Representação Interventiva no STF está em vigor
Já está em vigor a Lei nº 12.562 /2011, que regulamenta o inciso III do artigo 36 da Constituição Federal para dispor sobre o processo e julgamento de pedidos de intervenção (ou representação…
DPE/TO reclama descumprimento de decisão do STF sobre concursos no Estado
A Defensoria Pública do Estado do Tocantins propôs Reclamação (Rcl 13170), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), sob alegação de que o Estado do Tocantins estaria descumprindo…
Lei regulamenta ação de intervenção federal nos estados
O pedido de intervenção federal nos estados e no Distrito Federal acaba de ser regulamentado pela Lei 12.562 , sancionada no dia 23 de dezembro pela presidente Dilma Rousseff. A norma torna mais…