Inciso III do Artigo 1 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 1º - Os artigos 63 e 64 da Constituição do Estado da Bahia passam a vigorar com a seguinte redação:
III - ingresso no cargo inicial, mediante concurso público de títulos e provas, realizado perante comissão presidida pelo Procurador Geral da Justiça;