Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 9 meses

Petição - TJBA - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado da Bahia

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA CRIMINAL DE SALVADOR/BA PROC Nº , já qualificada, vem, pelo Defensor Público abaixo assinado, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS , em forma de memoriais , com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 9 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO/SP Processo nº: , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 meses

Petição (Outras) - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BAURU/SP Processo nº , já qualificado nos autos em epígrafe, por meio da Defensoria Pública, vem, à presença de V.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Contrarrazões - TJSP - Ação Crimes contra a Fauna - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRARRAZÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO (ART. 1030, ‘CAPUT’, CPC) O…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 11 meses

Alegações Finais - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública contra Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1a Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP Autos nº A Defensoria Pública do Estado de São Paulo , no exercício de sua função institucional de defesa dos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

RAZÕES DE APELAÇÃO 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL-SP Autos: Recorrente: Recorrido: JUSTIÇA PÚBLICA EGRÉGIO TRIBUNAL COLÊNDA CÂMARA DOUTOS JULGADORES , nos autos do processo crime que lhe…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Contrabando ou Descaminho - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministerio Publico Federal - Pr/Ms

30/04/2023 Número: Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Órgão julgador: 1a Vara Federal de Naviraí Última distribuição : 07/02/2012 Assuntos: Contrabando ou descaminho Segredo de justiça? NÃO…
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