Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012

Dá nova redação ao art. 387 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

ontem

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado. Tendo em vista a natureza do delito deixo de decretar o perdimento do aparelho celular apreendido (fls. 27).

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

ontem

Página 343 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

como: A MAIS BRABA DE VR MACONHA DE R$50,00 COQUEIRO QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA; MACONHA DE R$30,00 COQUEIRO QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA; e 25g (vinte e cinco gramas) de Crack,…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

ontem

Página 97 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-61.2020.8.09.0051 A rt. 1º É suspensa a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006,…

Diário de Justiça do Distrito Federal

ontem

Página 867 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

seu carro foi vistoriado enquanto outro policial subiu para revistar o quarto. Explicou que cobrou os R$ 55,00 de Júlia, em seu cartão de crédito, para repassá-la R$ 50,00 via Pix, pois ela precisava…

Diário de Justiça do Distrito Federal

ontem

Página 872 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

restituição do veículo na sentença condenatória. No entanto, considerando que o feito se encontra em segunda instância, a prestação jurisdicional deste juízo se encontra exaurida, sendo necessário…

Diário de Justiça do Estado de Alagoas

ontem

Página 342 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

ADV: RICARDO ALVES DE MENONÇA (OAB XXXXX/AL) - Processo XXXXX-53.2019.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Do Sistema Nacional de Armas - RÉU: Rafael Valerio Ferreira - Trata-se de…

Diário de Justiça do Estado de Alagoas

ontem

Página 344 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL STEFFANNON COSTA BEZERRA LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0190/2024…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

ontem

Página 1574 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Em sendo aplicável ao caso a regra disciplinada pelo artigo 69 do Código Penal, bem como considerando a soma das penas aplicadas aos crimes de lesão corporal e injúria racial, este último por duas…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

ontem

Página 4410 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

quantum da pena privativa de liberdade que lhe foi imposta, devendo ser respeitado o princípio da homogeneidade entre a medida cautelar fixada e a reprimenda imposta em sentença de mérito. Desta…

Diário de Justiça do Estado de Goiás

ontem

Página 17840 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

DA PENA DEFINITIVA Fica estabelecida a pena definitiva em 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES , pela prática da contravenção penal estampada no art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (vias de fato) c/c a…

Lei nº 12.736 de 30 de Novembro de 2012