Parágrafo 2 Artigo 1 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução.
§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0000747-76.2023.5.06.0413 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-6

Acórdão Processo Nº RORSum-0000747-76.2023.5.06.0413 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO LISIANE LIMA CAMARGO(OAB: 71002/RS)…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
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há 9 dias

Publicação do processo nº 0000747-76.2023.5.06.0413 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-6

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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 8 dias

Publicação do processo nº 1004558-77.2024.8.26.0609 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0322/2024 Processo 1004558-77.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - P.C.C.F. - Vistos.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ontem

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-25.2024.8.26.0000 São Caetano do Sul

Registro: 2024.0000406996 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-25.2024.8.26.0000 , da Comarca de São Caetano do Sul, em que é agravante AMIL…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Publicação do processo nº 1004674-83.2024.8.26.0609 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024 Processo 1004674-83.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Alves…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 horas

Recurso - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - de Theo Cazusa dos Santos contra Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO ARTIGO 9º , INCISO VII DA LEI 13.146 /2015.
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 5 horas

Recurso - TJSP - Ação Cláusulas Abusivas - Procedimento Comum Cível - de Theo Cazusa dos Santos contra Notre Dame Intermedica Saude

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - AUTOR PORTADOR DE AUTISMO ARTIGO 9º , INCISO VII DA LEI 13.146 /2015.
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 3 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-71.2023.8.27.2729

Poder Judiciário JUSTIÇA ESTADUAL Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO Apelação Cível Nº XXXXX-71.2023.8.27.2729 /TO PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº…
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 3 dias

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação Cível: XXXXX-71.2023.8.27.2729

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Consulta, Tratamento médico-hospitalar, Pública, DIREITO DA SAÚDE Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
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há 11 dias

Publicação do processo nº 0000470-34.2024.5.05.0193 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-5

Notificação Processo Nº ATOrd-0000470-34.2024.5.05.0193 RECLAMANTE VIVIANE MACEDO DE JESUS ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB: 14534/BA) ADVOGADO LUIS HENRIQUE DE SOUZA SANTOS CEDRAZ(OAB:…