TABOÃO DA SERRA / Cível / 3ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0332/2024
Processo 100XXXX-83.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bernardo Alves Santana - Vistos.
Defiro a tramitação prioritária, já que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, no exato teor do art. 1º, § 2º da Lei nº 12.764/12. Anote-se. Defiro os benefícios da justiça gratuita.
