Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Parágrafo 11 do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, § 11, inc. I, "d" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

§ 11. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de responsabilidade limitada em desacordo com as limitações impostas pelo § 14 deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2013

"Art. 2 -A. O tomador de garantia de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de energia elétrica, de que trata o § 6 do art. 2 , cuja beneficiária seja a

LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a utilizar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, instituído pela Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, para a contratação de todas as

×