Artigo 20 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 20. Descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a ação controlada e a infiltração de agentes:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 799798 - MG (2023/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consta dos …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MA XXXX/XXXXX-9

HABEAS CORPUS Nº 795039 - MA (2022/XXXXX-9) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de WALLYSON DIEGO SILVA DOS SANTOS, em que se aponta como ato coator a …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-1

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2005676 - MG (2022/XXXXX-1) DECISAO Cuida-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTONIO DE JESUS contra decisão monocrática da lavra da Ministra Presidente que …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-19.2022.8.05.0000 Des. Aliomar Silva Britto - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-19.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-7

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168366 - MG (2022/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VITOR RIBEIRO LINO, IGOR RIBEIRO LINO e ALESSANDRO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AC XXXXX-75.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Crime de organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e § 4º, I, da Lei 12.850/2013). Não se conhece, como regra, de habeas corpus manejado como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
há 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC XXXXX-88.2022.8.05.0000 2ª Vice Presidência

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Primeira Câmara Criminal 1ª Turma  Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-88.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-0

HABEAS CORPUS Nº 730449 - CE (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JORGE LUIZ MARQUES DA SILVA - preso cautelarmente em 26/9/2019, pela …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 137103 - SC (2020/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por ANTONIO VENÂNCIO DA SILVA JUNIOR contra acórdão do Tribunal …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1962010 - AM (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FRANC RICH CARDOSO NASCIMENTO, com fundamento …
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