Artigo 18 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188910 - RJ (2022/XXXXX-8) DESPACHO Trata-se de conflito positivo de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 718438 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ EDUARDO SILVA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AC XXXXX-40.2020.3.00.0000

Decisão: Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Luis Fabiano Ribeiro Brito, contra acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do HC XXXXX/CE. Colho da …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135821 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M. N. V. M. contra acórdão do Tribunal Regional …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135821 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M. N. V. M., contra acórdão do Tribunal Regional …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 604035 - RS (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : LUCAS BOENO DA SILVA ADVOGADO : LUCAS BOENO DA SILVA - RS097793 IMPETRADO : TRIBUNAL DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 589547 - CE (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO E OUTROS ADVOGADOS : LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 555115 - RS (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : MARCELO WOICIECHOWSKI DORNELES DA SILVA ADVOGADO : MARCELO WOJCIECHOWSKI DORNELES DA SILVA - …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX CE XXXX/XXXXX-6

HABEAS CORPUS Nº 589547 - CE (2020/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : ANTONIO DE HOLANDA CAVALCANTE SEGUNDO E OUTROS ADVOGADOS : LEANDRO DUARTE VASQUES - CE010698 ANTONIO DE …
0
0