Artigo 18 da Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Art. 18. Revelar a identidade, fotografar ou filmar o colaborador, sem sua prévia autorização por escrito:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 188910 - RJ (2022/XXXXX-8) DESPACHO Trata-se de conflito positivo de competência em que figura como Suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO - …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135821 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M. N. V. M., contra acórdão do Tribunal Regional …
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-4

HABEAS CORPUS Nº 718438 - RS (2022/XXXXX-4) DECISAO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de LUIZ EDUARDO SILVA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 135821 - PR (2020/XXXXX-5) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por M. N. V. M. contra acórdão do Tribunal Regional …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-2

HABEAS CORPUS Nº 580.564 - RS (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA E OUTROS ADVOGADOS : WANESSA ANGELICA YAMADA VIEIRA - RS105315 …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.730 - SP (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : JONATHAN GIMENEZ GRANCE (PRESO) ADVOGADO : LUIZ …
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 124.738 - SP (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : CARLITO GONCALVES MIRANDA (PRESO) ADVOGADOS : …
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