Artigo 2 da Lei nº 6.528 de 11 de Setembro de 2013 do Rio de janeiro

Lei nº 6.528 de 11 de Setembro de 2013

REGULAMENTA O ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Art. 2º É especialmente proibido o uso de máscara ou qualquer outra forma de ocultar o rosto do cidadão com o propósito de impedir-lhe a identificação.
Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

3.7 - Dos crimes em espécie - Capítulo 03 - Lei de abuso de autoridade - Legislação penal especial

3.7 Dos crimes em espécie Art. 3.º Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: a) à liberdade de locomoção; Pena: Art. 6.º, § 3.º. a) Tipo penal Preceito primário : Constitui abuso de autoridade…
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Moisés AC, Bacharel em Direito
Moisés AC
há 5 anos

A utilização de máscaras em protestos e/ou manifestações, por si só, caracteriza o anonimato?

1. Introdução Durante a sessão do filme " Joker ", dirigido por Todd Phillips e protagonizado por Joaquim Phoenix , fui imbuído por uma sensação de perplexidade, não apenas pelo brilhante resultado…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2013.8.21.7000 RS

AGC Nº 70056464134 (Nº CNJ: XXXXX-08.2013.8.21.7000) 2013/Cível apelação cível. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito. CORSAN. condomínio. HIDRÔMETRO ÚNICO.
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 343.107 - SP (2013⁄0148227-6)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO : MARCOS…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 485.124 - SP (2014⁄0049760-3)   RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADOS :…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 294.609 - SP (2013⁄0032343-3)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO : OSMAR…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

AgRg no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 267.116 - SP (2012⁄0258169-3)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.279 - SP (2013⁄0408116-6)   RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADO : MARCOS…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 448.129 - SP (2013⁄0404347-8)   RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP ADVOGADOS : PRISCILA…
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 49.408 - SP (2011⁄0132734-5)   RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : SATÉLITE PAINÉIS LTDA ADVOGADO : BRUNO PUERTO CARLIN E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO…
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