Art. 19, § 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 4o Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4026555-79.2019.8.24.0000 Capital 4026555-79.2019.8.24.0000

EXCEPCIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.589 DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 19, §4º, E 33, 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA... A CRIANÇA SOB OS CUIDADOS DO GENITOR E AMPLIOU O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0002919-87.2019.8.07.0013 - Segredo de Justiça 0002919-87.2019.8.07.0013

e adoção de crianças e adolescentes. 2. O § 4º do art. 19 do ECA estabelece que na hipótese de não haver a indicação do genitor.... MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA LEI. 1. A Lei 13.509/17 alterou …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0002273-76.2019.8.24.0022 Curitibanos 0002273-76.2019.8.24.0022

, ART. 41, X), MAS TAMBÉM À CRIANÇA (ECA, ART. 19, § 4º). INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS CAPAZ DE OBSTAR... periódicas promovidas pelo responsável, é direito da criança previsto …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 170962 RJ - RIO DE JANEIRO

insculpida no artigo 318-A do CPP . […]. Aliás, nos termos do art. 19 , § 4º , da Lei 8.069 /90, será garantida... da norma insculpida no artigo 318-A do CPP . […]. Aliás, nos termos do art. 19

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024180465874001 MG

da inafastabilidade da jurisdição, seja porque o regramento disposto no art. 19, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente... ESPECÍFICO QUE CONTRAINDIQUE A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO - MELHOR …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024170634414001 MG

A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E A RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO. ART. 19, §4º, DO ECA. I. O Estatuto da Criança e do Adolescente... convivência familiar, mesmo que os seus pais estejam privados de liberdade (ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078885308 RS

, incluindo o § 4º no art. 19 do ECA, garantindo a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado..., sociedade e Estado, assegurados pela Magna Carta (art. 227 da CF). …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70078153285 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA DOS FILHOS MENORES DE IDADE. POSSIBILIDADE CONCRETA DE EXPOSIÇÃO A PERIGO DOS MENORES. INSTRUMENTO DEFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1. O …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077636660 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO À VISITAÇÃO DO PRESO. TUTELA IDEAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NO CONTEXTO SOCIOAFETIVO ESPECÍFICO. PONDERAÇÃO LEGAL. CONCORDÂNCIA …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075670273 RS

AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197, DA LEP). PEDIDO DE VISITA DE MENORES. DEFERIMENTO. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. Não prospera a presente irresignação ministerial que visa, em suma, a reforma da …