Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-07.2023.8.21.7000 OUTRA

AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITAS DE ENTEADA CRIANÇA A PRESO EM REGIME FECHADO. DIREITO À VISITAÇÃO. TUTELA IDEAL DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, NO CONTEXTO SOCIOAFETIVO ESPECÍFICO. PONDERAÇÃO LEGAL. CONCORDÂNCIA PRÁTICA. DECISÃO MANTIDA. CONFLITO ENTRE O DIREITO DE VISITAÇÃO DO PRESO E A PROTEÇÃO INTEGRAL PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PONDERAÇÃO DE DIREITOS À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. A FINALIDADE DA PENA É A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO, E A VISITA DE PESSOAS COM QUEM O REEDUCANDO DESEJA CONVIVER É PRIMORDIAL PARA A REINSERÇÃO GRADATIVA DO SENTENCIADO NA VIDA SOCIAL. A CRIANÇA, TAMBÉM, TEM DIREITO À CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, AINDA QUE ESPARSA, COM OS PAIS PRIVADOS DE LIBERDADE, INCLUSIVE NA LINHA DE RECENTE INOVAÇÃO LEGISLATIVA (ART. 19, § 4º, DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.962/2014). NO CASO, O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO É DE INICIATIVA DA MÃE DA MENOR, QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO ENTRE AS PARTES.AGRAVO DESPROVIDO.