Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
anteontem

Página 1963 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Maio de 2024

Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária de Santa Maria CERTIDÃO N. XXXXX-94.2021.8.07.0010 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 3 dias

Página 724 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

poderá, no prazo acima, e independentemente de segurança do juízo, optar por opor, nos próprios autos, embargos monitórios (CPC 702), a serem instruídos com os cálculos que entende devidos (se…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 dias

Página 1106 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Maio de 2024

Regular a representação processual (Id. cb7ef47). Satisfeito o preparo (Id. 043e309, 54f8f62, 38e5d69, 935ff2f e a0874e5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 10035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2304233 - SC (2023/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : EM APURAÇÃO DECISÃO Trata-se de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 4 dias

Página 2690 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2024

INTIMAÇÃO - (CARTA REGISTRADA) Destinatários: JACQUELINE SILVA Endereço desconhecido Fica Vossa Senhoria intimado para, querendo, manifestar-se quanto aos documentos apresentados pela pesquisa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 4 dias

Página 2692 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 8 de Maio de 2024

privacidade assegurados pelos arts. 5º, X e XII da CF e arts. 7º, I e II, e 10 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) quando conferido aos dados coletados o adequado sigilo, reservada sua…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 dias

Página 206 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

51.224,40(CINQUENTA E UM MIL E DUZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º,…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 6 dias

Página 243 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2024

ludibriados. Cabível ainda a requisição dos registros de acesso, uma vez que constatada a prática de atos ilícitos em sede de cognição sumária. Com efeito, os registros de acesso são essenciais para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 9 dias

Página 2089 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." (…) E, nessa linha, incorporaram-se, ao ordenamento jurídico, normas para evitar vazamentos e…
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
há 9 dias

Página 2115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 3 de Maio de 2024

geolocalização dos usuários, concluindo que há ampla possibilidade de disponibilização destes, na forma do §3o do artigo 10 e, em especial, do artigo 22, como segue: (…) Nesse sentido, o Ministério…
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