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23 de fevereiro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

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Inteiro Teor. : 10519623820168260114 SP 1051962-38.2016.8.26.0114

previsto no artigo 2º, V, da Lei 12.965/2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade da atividade... disposto no artigo 3º, VIII, da Lei 12.965/2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135 do Código... a remessa necessária, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. TRIBUNA...

Andamento do Processo n. 0004252-15.2017.403.6181 - 30/01/2018 do TRF-3

, bemcomo da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil..., todos da Lei 8.069/1990, bemcomo do delito tipificado no artigo 217do Código Penal, emconcurso material comos... do necessário. Decido.Imputa-se ao acusado a prática, emtese, dos delitos tipificado...

Andamento do Processo n. 2017/0146526-9 - Conflito de Competência - 01/02/2018 do STJ

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no...: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI... ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando ...

Pg. 5339. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/02/2018

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não...-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10. Recurso... decisões recentes desta Corte: CC 151.581/SP, Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 1/8/...

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2018

tipificados nos artigos. 240, 2º, III, 241-A e 241-B, todos da Lei 8.069/1990, bemcomo do delito tipificado no..., da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter de internacionalidade... envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/19...

Andamento do Processo n. 1427-37.2014.8.10.0115 - Danos Morais e Materiais - 11/10/2017 do TJMA

e § 2º da Lei 12.965 : Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros... na Internet (Lei 12.965 /14), também a ela se aplica o Código de Defesa do Consumidor . Com efeito, a própria Lei ... 12.965 /14 em seu artigo 2º , inciso V , traz como fundamento do uso da intern...

Andamento do Processo n. 0700106-03.2017.8.01.0007 - Apelação - 25/10/2017 do TJAC

. ART. 253, III, DO CPC E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85. 1. Conflito de competência suscitado pela OI MÓVEL S..., IV, V e VI, do Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014). É dizer, o serviço público prestado pela operadora... O ESGOTAMENTO DA FRANQUIA DE DADOS. INTERESSE NACIONAL. ART. 16 DA LEI 7.347/...

Andamento do Processo n. 1002087-15.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11/12/2017 do TJAC

exageros, cuja existência no caso concreto, entretanto, nega. Invoca em seu favor as disposições do arts. 2º, 3º e 4º, da Lei... n. 12.965/2014. Relativamente à exclusão do conteúdo veiculado na plataforma blogspot, defende a necessidade...Andamento do Processo n. 1002087-15.2017.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 11...

Inteiro Teor. : 10041843820178260114 SP 1004184-38.2017.8.26.0114

, expressamente previsto no artigo 2º , V , da Lei 12.965 /2014. Precedentes deste Tribunal que reconhecem a legalidade..., conforme disposto no artigo 3º , VIII , da Lei 12.965 /2014. Clandestinidade afastada. Infringência ao artigo 135... necessária, nos termos do artigo 14 , § 1º , da Lei 12.016 /09. O praz...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 153684 SP 2017/0193997-0

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14.... 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... art. 241-A e 241-B da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do Código Penal, tendo em vista que,...

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