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19 de junho de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

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Andamento do Processo n. 2016/0242442-8 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

. A multa aplicada encontra apoio no art. 12, inc. II, da Lei 12.965, de 2014, a estabelecer que sem prejuízo.../116) A União aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 12.965/2014, defendendo a validade da multa aplicada... deter as condições estabelecidas no art. 10, da Lei 12.965, como também à míngua de ...

Pg. 6390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/06/2018

encontra apoio no art. 12, inc. II, da Lei 12.965, de 2014, a estabelecer que sem prejuízo das demais sanções cíveis...) A União aponta ofensa aos arts. 2º, 3º, 10, 11 e 12 da Lei n. 12.965/2014, defendendo a validade da multa aplicada, haja vista... as condições estabelecidas no art. 10, da Lei 12.965, como também à ...

Andamento do Processo n. 612.694 - Recurso Extraordinário - 15/06/2018 do STF

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter..., tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, quando praticados por meio da rede mundial de computadores... Tribunal Federal. 2. Na hipótese do crime tipificado no art. 24...

Pg. 205. Supremo Tribunal Federal STF de 15/06/2018

no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... de mora, e do § 2º do artigo 1º da Lei 6.899/1981 em relação ao termo inicial da correção monetária. 2. De início..., tipificados nos artigos 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990, quando praticados...

Inteiro Teor. 20150710174350 DF 0016999-16.2015.8.07.0007

com a inteligência dos artigos 2º, caput, 3º, inciso I, 4º, inciso II e 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, não podem ser..., o acesso continua franqueado a todo usuário da internet. Não se desconhece que o art. 19, caput, da Lei 12.965/14... de, sendo nesse sentido a inteligência dos artigos 19, caput e § 1º, e ...

20150710174350 DF 0016999-16.2015.8.07.0007

, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, não podem ser tornados indisponíveis conteúdos que dizem respeito a fatos... de interesses submetido a julgamento. IV. De acordo com a inteligência dos artigos 2º, caput, 3º, inciso I, 4º, inciso II e 19...

Pg. 378. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/06/2018

, caput, 3º, inciso I, 4º, inciso II e 19, caput e § 1º, da Lei 12.965/2014, não podem ser tornados indisponíveis..., diversamente do que se verifica com a notificação prevista no art. 43, § 2º, da Lei 8.078/1990, deve ser implementada... as partes que aparecem no conflito de interesses submetido a julgamento. IV. De a...

7015897020178070017 DF 0701589-70.2017.8.07.0017

do direito ao desenvolvimento da personalidade (CF, Artigo 1º, III c/c Lei n. 12.965/2014, Artigo 2º, inciso II). RECURSO... do direito ao desenvolvimento à personalidade (Lei n. 12.695/14, Artigo 2º, II), eixo da dignidade humana (CF, Artigo 1º, III... fundamentos (Lei n. 9.099/95, Art. 46). O recorrente arcará com o...

Inteiro Teor. 7015897020178070017 DF 0701589-70.2017.8.07.0017

. Decorrência do direito ao desenvolvimento da personalidade (CF, Artigo 1º, III c/c Lei n. 12.965/2014, Artigo 2º, inciso II... , como desdobramento do direito ao desenvolvimento à personalidade (Lei n. 12.695/14, Artigo 2º, II), eixo da dignidade humana (CF... 1098897 EMENTA CONSTITUCIONAL. Direito à informação e ...

Andamento do Processo n. 0000062-30.2017.8.01.0070 - Recurso Inominado - 28/05/2018 do TJAC

Civil da Internet – Lei 12.965/2014). 2.- A parte consumidora sustenta desconhecimento da contratação que originou..., 51, XIII, e 54, § 2º, do Estatuto Consumerista – Lei 8.078/90 -, 6º, da Lei 8.987/95, e 7º, IV, V e VI, do Marco...: Recurso Inominado n.º 0000062-30.2017.8.01.0070 Foro de Origem: Juizados E...

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