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19 de dezembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

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Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Breves linhas sobre o direito ao esquecimento

AO ESQUECIMENTO APLICADO A INTERNET O artigo 5º, inciso IV da Constituição Federal de 1988 e os artigos 2º e 3º da Lei 12.965... no 12.965, de 23 de abril de 2014 . Disponível em: . Acesso em: 10 abr.2016. CANARIO, P. STJ aplica 'direito... da Constituição Federal de 1988 e ratificada pela Lei 12.965/14, conhecida com...

Pg. 1826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata o caráter... em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei... 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computad...

Pg. 2677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2018

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8.... 241, 241-A e 241-B da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores” . 10. Recurso... ao menos se iniciado no Brasil e o resultado tenha ocorrido, ...

Andamento do Processo n. 162.211 - Conflito de Competência - 13/12/2018 do STJ

dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não... artigo 241-A e/ou 241-B da Lei n. 8.069/90, tendo em vista a notícia de transferência, por usuário de serviço... EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME PREVIS...

Andamento do Processo n. 161.423 - Conflito de Competência - 10/12/2018 do STJ

virtuais de amplo acesso, bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14..., em tese, a prática dos crimes previstos nos artigos 139 e 140, c.c. art 141, III, todos do Código Penal, cuja competência... PREVISTO NO ARTIGO 241-A DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil. 8. Não se constata... da Lei 8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de computadores”. 10. Recurso extraordinário desprovido... e o resultado tenha ocorrido, ou devesse ter ocorrido no exterior, ou...

Pg. 3627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

de sítios virtuais de amplo acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14..., a competência para a apuração do delito investigado no art. 241-A do ECA é da Justiça Estadual. Com efeito, conforme..., que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil." Ante o exposto, con...

Andamento do Processo n. 162.123 - Conflito de Competência - 06/12/2018 do STJ

acesso , bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco... a competência para apuração de suposta prática de delito tipificado no art. 241-A da Lei n. 8.069/90, em razão da divulgação.... DIVULGAÇÃO DE IMAGEM PORNOGRÁFICA DE ADOLESCENTE VIA WHATSAPP E EM CH...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/12/2018

da sentença. Friso que, a análise do pedido decorre da regência normativa da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet... da Costa Paiva Juiz Leigo - Sentença HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal . 9.099/95 (Lei... da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas proce...

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