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13 de dezembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 12.965 de 23 de Abril de 2014

Art. 2 da Lei 12965/14

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Pg. 4. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 11/12/2017

as disposições do arts. 2º, 3º e 4º, da Lei n. 12.965/2014. Relativamente à exclusão do conteúdo veiculado na plataforma... Geral de Justiça, ex vi, do art. 12 da Lei n. 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Roberto Barros - Advs... como requisito ao exercício da função, conforme comprovamos em documento...

Andamento do Processo n. 0001798-89.2017.8.10.0084 - Procedimento de Conhecimento - 21/11/2017 do TJMA

demanda é regulada pela Lei Federal 12.965/2014, a qual elenca em seu artigo 2º, inciso V, dentre os fundamentos... de conteúdo determinado na presente decisão, na forma do artigo 20, caput e parágrafo único, da Lei 12.965/2014..., notadamente após o advento da Lei 12.965/2014, que "ao ser comunicado de que d...

Inteiro Teor. : 10062785620178260114 SP 1006278-56.2017.8.26.0114

no artigo 3º , VIII , da Lei 12.965 /2014, a qual “Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso da Internet... no uso da internet no Brasil, ex vi do artigo 2º , V , da lei 12.965 /2014. Aliás, ao assegurar a livre iniciativa... em conformidade com o disposto no artigo 2º da Lei 12.468/2001, que define a...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1081818 PR - PARANÁ 0038715-71.2015.8.16.0000

como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet no Brasil..., bem como da reconhecida dispersão mundial preconizada no art. 2º, I, da Lei 12.965/14, que instituiu o Marco Civil... DE ACÓRDAO. ART. 20, § 2º DA LEI 7.716/89. CRIME DE RACISMO V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 6260923120178060000 CE 0626092-31.2017.8.06.0000

ou do serviço, regulada pelos artigos 12 a 14 da Lei 8.078/90, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento... de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. 2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internet ser... do Código de Defesa do Consumidor). Soma-se a esse panorama normativo o Ma...

Andressa Garcia

Andressa Garcia -

Reflexão jurídica sobre a economia compartilhada no Brasil

empresas de inovação. A Lei . 12.965 de 2014, batizada de Marco Civil da Internet, estabelece em seu artigo 2º... o Projeto de Lei Complementar 28/2017 que está em votação e se aprovado proibirá que veículos particulares realizem... obtenham autorização para o transporte de passageiros. Há diversos outros projetos d...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2017

jurídica material deduzida na presente demanda é regulada pela Lei Federal 12.965/2014, a qual elenca em seu artigo 2º... de Tutela Provisória prevista na Lei Federal 12.965/2014, que dispõe sobre os princípios, garantias, direitos... consolidou o entendimento, notadamente após o advento da Lei 12.965/2014, q...

Andamento do Processo n. 1.081.818 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.081.818 (1626) ORIGEM : 14348542 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Pg. 554. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2017

do exame entre a conduta praticada e o resultado produzido, ou que deveria ser produzido, se extraia o atributo de internacionalidade dessa relação. 5. Quando a publicação de material contendo

Andamento do Processo n. 2205957-71.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 31/10/2017 do TJSP

Nº 2205957-71.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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