Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Decreto nº 8.243 de 23 de Maio de 2014
Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
Título III - Conteúdo Extra - Constituição Federal Comentada
Capítulo I Da organização político-administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,…
Art. 37 - Seção I. Disposições Gerais - Constituição Federal Comentada
Capítulo VII Da Administração Pública Seção I Disposições Gerais Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…
Capítulo 2. Os Estrangeiros e Sua Condição Jurídica no Brasil - Parte Geral - Direito dos Estrangeiros no Brasil
2.1. Estrangeiros, Migrantes e Migração Numa realidade onde a movimentação de pessoas é cada vez mais intensa e onde as conexões sociais se estreitam e desenvolvem a tempo e forma tais que muitos…
Capítulo 7. Princípio da Transparência - Parte II - Princípios do Direito Administrativo - Tratado de Direito Administrativo - Teoria Geral e Princípios do Direito Administrativo
“Com um aparente jogo de palavras pode-se definir o governo da democracia como o governo do poder público em público. (...) Que todas as decisões e mais em geral os atos dos governantes devam ser…
4.15 Desnecessidade da oralidade bilateral - Capítulo IV - Teoria geral das audiências públicas no Direito Administrativo - Audiências públicas
4.15 Desnecessidade da oralidade bilateral Na audiência pública, diferente da consulta, deve haver oralidade, mas não necessariamente bilateral. Entretanto, para parte da doutrina essa oralidade…
3.1 Finalidade (instrumentos de auxílio no processo decisório da Administração Pública) e função informativa endógena - Audiências públicas
3.1 Finalidade (instrumentos de auxílio no processo decisório da Administração Pública) e função informativa endógena Por tradição decorrente do Direito Ambiental (resoluções do Conselho Nacional do…
3.6 O registro dos atos da audiência pública e o dever de analisar as considerações dos participantes, com a sua respectiva publicação - Audiências públicas
3.6 O registro dos atos da audiência pública e o dever de analisar as considerações dos participantes, com a sua respectiva publicação Ainda que as audiências públicas não tenham efeito vinculante, a…
1.5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização - Audiências públicas
1.5 A participação popular não vinculante como forma de controle pela cidadania: controle-fiscalização A participação não vinculante, seja política ou administrativa, constitui-se forma de controle…
Capítulo 6. Controle Social - Parte I Controle da Administração Pública - Tratado de Direito Administrativo: Controle da Administração Pública e Responsabilidade do Estado
José dos Santos Carvalho Filho 1. Introdução Tradicionalmente a atividade de controle dos órgãos do Estado e, sobretudo, da Administração Pública tem sido executada num sistema de interface, ou seja,…