Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Lei nº 13.010 de 26 de Junho de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Josenildo Oliviera, Advogado
Josenildo Oliviera
há 11 dias

A Responsabilização Civil dos alunos pela prática de indisciplina e atos infracionais e o Colegiado Escolar como espaço de Mediação e Resolução de Conflitos escolares.

A Responsabilização Civil dos alunos pela prática de indisciplina e atos infracionais e o Colegiado Escolar como espaço de Mediação e Resolução de Conflitos na escola da rede pública do estado da…
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Vanessa Souza Ramos, Estudante de Direito
Vanessa Souza Ramos
há 4 meses

Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes:

UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS Vanessa de Souza Ramos Violência Doméstica Contra Crianças e Adolescentes: Fenômeno Histórico-Social sob a Perspectiva Jurídica da Doutrina da Proteção…
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Eliana Alves Moretti Vieira, Bacharel em Direito
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Criança e Adolescente: Um Panorama brasileiro atual da Violência Sexual.

INTRODUÇÃO Mesmo sendo o Brasil considerado um pais com aparato legislativo avançado em relação a proteção dos direitos das crianças e adolescentes em território nacional, isso não impede que a cada…
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José Rosildo dos Santos Junior, Estudante de Direito
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há 5 meses

Monografia sobre os impactos Juridicos e Psicologicos decorrentes aos maus tratos em Crianças na primeira infancia - Parte 3

DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA DE 0 (ZERO) A 6 (SEIS) ANOS Por se tratar de uma fase importante para o desenvolvimento da pessoa, onde a mesma se encontra em sua forma mais vulnerável, a…
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José Rosildo dos Santos Junior, Estudante de Direito
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há 5 meses

Monografia sobre os impactos Juridicos e Psicologicos decorrentes aos maus tratos em Crianças na primeira infancia - Parte 2

para identificar, intervir e proteger as crianças em situação de risco, garantindo-lhes um ambiente seguro e amoroso para crescerem e se desenvolverem plenamente. Em suma, a violência infantil tem…
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Nathalia Massoni, Estudante de Direito
Nathalia Massoni
há 7 meses

Maus-tratos e suas consequências para a criança e o adolescente: uma abordagem para além do âmbito jurídico

1 INTRODUÇÃO A vida em sociedade viabilizou ao homem se associar com outras pessoas, ação que desencadeou consequências positivas como sobrevivência, conhecimento, segurança, iteração social, além…
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Isabelle Melo, Estudante de Direito
Isabelle Melo
ano passado

A violência contra crianças e adolescentes.

MELO, Isabelle Caroline de Jesus Acadêmica do curso de Direito RESUMO Perante a sociedade as crianças nunca foram vistas como sujeitos de direito, sempre se teve a visão de que os pais podiam lidar…
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Douglas Cunha, Advogado
Douglas Cunha
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A Segurança nas Escolas

RESUMO O presente artigo analisa a questão da segurança nas escolas municipais e a necessidade de políticas públicas eficientes e eficazes. A fundamentação jurídica, sociológica e psicológica será…
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Ronaldo Duarte
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Negar emprego a pais "raiz" ou demiti-los em razão disso: discriminação ou responsabilidade social?

De acordo com o Art. 461 da CLT , um empregador comete o crime de discriminação ao deixar de contratar um candidato a vaga de emprego, ou demitir um funcionário já efetivado, por questões de gênero,…
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Ronaldo Duarte
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Todos são iguais perante a lei, mas a maioridade é um critério de desempate

Jurídica e teoricamente, todos são iguais perante a lei, mas, socialmente, muitas vezes, as coisas são bem diferentes. E é sobre isto que falaremos neste artigo. Nos artigos anteriores, falamos da…
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