Artigo 42A da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)
Marina Scarso, Advogado
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há 7 meses

Como deve funcionar a cobrança de crédito?

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há 9 anos

Da série: Atraso na mensalidade - Instituições de Ensino

Diante do atual cenário econômico do país, é preciso que a população saiba os riscos no atraso de pagamento de planos de saúde, mensalidade de instituição de ensino, financiamento de automóvel ou…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 12 anos

Lançamento - manual de direito do consumidor. Direito material e processual. Grupo gen

Informo o lançamento de mais uma obra, sobre o Direito do Consumidor. O trabalho enfoca os aspectos materiais e processuais da Lei 8.078 /1990. A parte processual foi escrita pelo amigo-irmão…
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