Parágrafo 2 Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
§ 2o Observado o disposto no
Página 686 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2021
I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.” Conforme…
Página 80 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Novembro de 2020
Nesses termos, dois são os requisitos necessários à obtenção do benefício assistencial ora vindicado: 1) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos ou deficiência de longo prazo, física ou mental,…
Página 5500 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020
a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício [...] Observa-se do parágrafo 2º do art. 32 que a multa incide mesmo que apresentada a declaração após o prazo…
Página 103 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020
FUNDAMENTO E DECIDO. A Autora, CLINICA NEUROLOGICA DR. FERNANDO WENDEL DE MAGALHÃES LTDA - EPP, ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL, visando, em síntese, à concessão de provimento…
Página 301 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020
inexigibilidade das multas. Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação de tutela, cabe realizar apenas a análise superficial da questão posta, já que a cognição exauriente ficará diferida…
Página 502 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020
Informações à Previdência Social). A norma especial, no caso concreto, é a contida no art. 32-A, § 2º, da Lei n. 8.212/1991, segundo a qual, nos casos em que o contribuinte que deixa de prestar as…
Página 1105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Agosto de 2020
Não havendo necessidade de produção de outras provas, é o caso de julgamento do processo no estado emque se encontra. Aparte autora ajuizoua presente ação pleiteando a anulação do Auto de Infração…
Página 579 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
convertê-la em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária (multa), conforme artigo 113, §§ 2º e 3º, do CTN. No que tange à GFIP, o artigo 32-A da Lei 8.212/91 dispõe que: “Art. 32-A. O…
Página 223 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2020
Trata-se de ação proposta por FOTO E VIDEO FOCA EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL visando, em síntese, à concessão de provimento jurisdicional que declare a nulidade do auto de infração lavrado em…
Página 66 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020
D E S PAC H O Anoto o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora atribua correto valor à causa, nos exatos termos do despacho retro. Silente, venhamos autos conclusos para extinção. Int. São…