Inciso II do Artigo 32A da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.
(Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)