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18 de fevereiro de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0002452-83.2013.8.01.0014 - 15/02/2018 do TJAC

a inscrição da requerente no Cadastro de Adotantes Nacionais, com fundamento no art. 50 e art. 197-E, ambos do Estatuto... da Criança e do Adolescente. Comunique-se à Comissão Estadual Judiciária de Adoção em Rio Branco-AC, cumprindo o disposto no...Andamento do Processo n. 0002452-83.2013.8.01.0014 - 15/02/2018 do TJ...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 15/02/2018

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Andamento do Processo n. 0003545-60.2014.8.26.0011 - Habilitação para Adoção - Seção Cível - 14/02/2018 do TJSP

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. 197-E, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COM A REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI 12.010/2009.- A OBSERVÂNCIA...-lhe provimento, conforme acórdão lavrado - por unanimidade. - EMENTA: CRIANÇA E ADOLESCENTE. FAMÍLIA SUBSTITUTA. ADOÇÃO... CADASTRO ESTADUAL DE ADOÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AO CA...

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