Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0001329-02.2008.8.05.0277 - 20/05/2022 do TJBA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE XIQUE-XIQUE VARA CRIMINAL SENTENÇA Processo: ADOÇÃO n. 0001329-02.2008.8.05.0277 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE XIQUE-XIQUE REQUERENTE: D. D. S. G…

Página 2221 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

cípios são os fundamentos sobre os quais deve ser interpretada a norma, isto é a regra jurídica. 6. Ao exercício da guarda e/ou da adoção se sobrepõe o princípio do melhor interesse da criança e do…

Andamento do Processo n. 8001611-94.2020.8.05.0110 - Habilitação para Adoção - 19/05/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 8001611-94.2020.8.05.0110 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Irecê Requerente: Rodrigo Jose De Oliveira…

Página 5231 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRECÊ SENTENÇA 8001611-94.2020.8.05.0110 Habilitação Para Adoção Jurisdição: Irecê Requerente: Rodrigo Jose De…

Andamento do Processo n. 202111600255 - Providência - 18/05/2022 do TJSE

PROVIDÊNCIA PROC.: 202111600255 NÚMERO ÚNICO: 0000416-93.2021.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: POSTO ISSO, EXTINGO O…

Andamento do Processo n. 202211600436 - 18/05/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600436 NÚMERO ÚNICO: 0000593-23.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (L.M.C.R.) REQUERENTE : . (J.J.D.S.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, DECLARO…

Andamento do Processo n. 202211600442 - 18/05/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600442 NÚMERO ÚNICO: 0000600-15.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (R.T.C.) REQUERENTE : . (E.D.) SENTENÇA....: POSTO ISSO, DECLARO RENOVADA/REAVALIADA A…

Andamento do Processo n. 202211600457 - 18/05/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600457 NÚMERO ÚNICO: 0000622-73.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (F.E.R.P.) REQUERENTE : . (V.M.R.P.) DECISÃO/DESPACHO....: R.H. COMPULSANDO OS AUTOS E…

Andamento do Processo n. 202211600463 - 18/05/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600463 NÚMERO ÚNICO: 0000628-80.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (J.A.D.S.) REQUERENTE : . (G.G.D.S.S.) DECISÃO....: COMPULSANDO OS AUTOS AVISTA-SE A…

Andamento do Processo n. 202211600465 - 18/05/2022 do TJSE

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202211600465 NÚMERO ÚNICO: 0000630-50.2022.8.25.0087 REQUERENTE : . (M.E.G.D.S.) REQUERENTE : . (V.M.D.S.) DECISÃO....: EM ANÁLISE DOS AUTOS, DETERMINO O…