Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 201556500219 - 23/10/2019 do TJSE

OFÍCIO OU DESISTÊNCIA NO PROSSEGUIMENTO NO PROCESSO DE HABILITAÇÃO À ADOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197-E, § 4º DO ECA..., NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOTADAMENTE EXPONDO SE HOUVE RECUSA …

Página 2 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 23 de Outubro de 2019

considerado recusa injustificada do habilitado à adoção de crianças ou adolescentes, com as consequências do art. 197-E, §4... E PRETENDENTES Art. 13. Compete ao órgão julgador responsável pela cria…

Página 1147 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Outubro de 2019

ADOÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 197-E, § 4º DO ECA. INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. CUMPRA-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC...Pg. 1147. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 23/10/2019 Art. 440. Constitui …

Andamento do Processo n. 0000485-39.2010.8.21.0050 - 21/10/2019 do TJRS

-39.2010.8.21.0050 ) - E.S. E J.W. (PP. GABRIELA BRAGA TREVISO 52055/RS ). REAVALIADOS (ART. 197-E, 2º ECA), COM ATUALIZAÇÃO NO SNA.... Getúlio Vargas Juizado da Infância e Juventude da Comarca de …

Página 128 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 21 de Outubro de 2019

.HONORÁRIOS COMO CONVENCIONADO.CUSTAS NA FORMA DO ARTIGO 90, 3º DO CPC. 9000906-55.2019.8.21.0050(CNJ) - DINARTE AFONSO TAGLIARI FARIAS (LARISSA....HONORÁRIOS COMO CONVENCIONADO.CUSTAS NA FORMA DO AR…

Andamento do Processo n. 0806360-23.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2019 do TJAL

. Nesse sentido: Art. 19 § 3 lei 8.069 /90. A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá... o artigo 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente , não demonstrando …

Página 256 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Outubro de 2019

, consoante disciplina o artigo 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente , não demonstrando os agravantes que seriam... facie, cumpre esclarecer que a demanda em questão gira em torno do artigo

Página 6849 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

de Pretendentes à Adoção de crianças e adolescentes referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Nesse diapasão...-E do Estatuto da Criança e do Adolescente , DETERMINO a …

Página 347 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Outubro de 2019

.M.D.O.S. E A.A.O.D.S. DO CADASTRO DE ADOÇÃO DESTA VARA E NO CNA, NOS TERMOS DO ART. 197-E DO ECA. 1 – DETERMINO AO NUTEC....P. REQUERIDO : H.C.S.D. REQUERIDO : L.V.B. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA CRIAN…

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Outubro de 2019

DE INFRAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75 C/C ART. 258, TODOS DA LEI 8069/90(ECA). EM RELAÇÃO À CONDUTA DO ART. 75 C/C ART. 258... DA LEI 8.069/90 (ECA), PORQUE HOUVE A ENTRADA DE CRIANÇAS NO LOCAL, …