Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 2 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Agosto de 2020

de crianças e ou adolescentes, habilitados no Estado do Paraná, conforme determinado pelo artigo 8º da Resolução CNJ 289... de crianças ou adolescentes, com as consequências do art. 197-E, §4º, …

Andamento do Processo n. 8011123-31.2019.8.05.0080 - Habilitação para Adoção Jurisdição: Feira de Santana Requerente: Eridian Miranda de Oliveira - 07/08/2020 do TJBA

a inscrição dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente , devendo ser obedecida... a necessidade de manutenção de registros de crianças e adolescentes

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2020

- Depoimento especial (Artigos 156, I, 158 e 159, CPP e Lei 13.431/17) - J.I.V.M. - BAIXA NA PAUTA - REU SOLTO - COVID 19... Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -DEVERTON MARTINS DOS …

Página 436 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Julho de 2020

art. 50 , § 13 , do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada à luz dos princípios acima mencionados... da Criança e do Adolescente ECA , em seu art. 50 , dispõe sobre a necessidade …

Página 24 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2020

, tal fato será considerado recusa injustificada do habilitado à adoção de crianças ou adolescentes, com as consequências... do art. 197-E , § 4º, do ECA . Art. 5º Havendo mudança de endereço do …

Página 2075 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Julho de 2020

dos seus nomes nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser obedecida a ordem... a necessidade de manutenção de registros de crianças e adolescentes em …

Andamento do Processo n. 8000364-38.2019.8.05.0070 - Guarda - 22/06/2020 do TJBA

com o texto constitucional o art. 22 da Lei8.069/90 dispõe que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação..., com a guarda fática da menor. Em situações dessa natureza, o referido a…

Página 754 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 22 de Junho de 2020

, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DETERMINO O CADASTRAMENTO IMEDIATO DA(O)(S) CRIANÇA(S)/ADOLESCENTE(S)J.O.D.S., M....J.M.S.) REQUERIDO : . (A.A.O.D.S.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) …

Página 3 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2020

recusa injustificada do habilitado à adoção de crianças ou adolescentes, com as consequências do art. 197-E, §4º do ECA. Art... preferencialmente por meio eletrônico. II – DA VINCULAÇÃO ENTRE CRIANÇ…

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 15 de Junho de 2020

OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL E GENILSON ANDRADE OLIVEIRA, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, COM FUNDAMENTO NA LEI 8429... ADOÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 50 E 197-E DO ECA. INTIME-SE OS DEMANDANTES. …