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18 de agosto de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Pg. 1635. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/08/2018

., e declaro a infante em situação de risco pessoal e social, a teor do art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente , para.... 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente .Desde já, suspendo as visitas da genitora e de qualquer membro... do Estatuto da Criança e do Adolescente , bem como retifique-se a autuação e...

Pg. 382. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/08/2018

DO ARTIGO 197-E, 2º, DO ECA. INTIMEM-SE OS REQUERENTES, O QUE PODE SE DAR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, POR MEIO DE NE... E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FLS. 333/335), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10%, NOS TERMOS DO ARTIGO 523 DO NCPC... PETIÇÃO E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE FLS. 208/231), NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA D...

Pg. 802. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/08/2018

, juntem documentação comprobatória de que a habilitação para adotar obedece a ordem cronológica, nos termos do art. 197...-E do ECA, uma vez que não se verificam as hipóteses do art. 50, § 13, do ECA, ou que pelo menos demonstre situação... DE ADOÇÃO PROCESSO 0000110-21.2015.805.0143 DESPACHO Vistos etc. 1. Recebo ...

Andamento do Processo n. 201111600164 - 06/08/2018 do TJSE

, NOS TERMOS DO ART. 197-E, § 4º, DO ECA.DETERMINO AO NUTEC QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DO (A)(S) REQUERENTE (S), NO PRAZO DE 60... – NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO. Procuradoria Geral do Estado – P.g.e.para Protesto e Cobrança Judicial. 16ª VARA...

Pg. 532. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/08/2018

DO ART. 197-E, §4º, DO ECA.DETERMINO AO NUTEC QUE PROCEDA À REAVALIAÇÃO DO(A)(S) REQUERENTE(S), NO PRAZO DE 60(SESSENTA....P. ADOLESCENTE : E.V.D.S. ADV. : NIULLY NAYARA SANTANA CAMPOS - OAB: 6704-SE TESTEMUNHA : L.A.S. DECISÃO/DESPACHO...

Pg. 23. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/08/2018

de participação no encontro preparatório Vista Ministério Público Sentença Deferida (ressalvando o art.197-E § 2º... Técnico Baixa do processo em cartório ou gabinete (para aguardar a proposição de criança/adolescente ou para juntada... competente. equipe interprofissional (art. 197-E, §2º do ECA). A comarca de origem...

Pg. 1473. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2018

o relatório. DECIDO: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, em seu art. 197-A, a relação dos documentos... Cadastro Nacional de Adoção (CNA), nos termos do art. 197-E, do Estatuto da Criança e do Adolescente; logo após... e demonstraram idoneidade para adoção de criança e adolescente. Por todo o exposto, d...

Andamento do Processo n. 0900045-69.2017.8.24.0056 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar / Abandono Material - 30/07/2018 do TJSC

de habilitação prevista no art. 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente.Fixo a remuneração dos honorários...-se o disposto no art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como retifique-se a autuação e registro para... Martins dos Santos, e declaro a infante em situação de risco pessoal e social, a teor...

Pg. 1781. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/07/2018

com a ordem cronológica de habilitação prevista no art. 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente.Fixo a remuneração... desta sentença, cumpra-se o disposto no art. 163 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como retifique-se a autuação... do Estatuto da Criança e do Adolescente, para aplicação de medida pro...

Andamento do Processo n. 0000562-06.2013.805.0077 - Habilitação para Adoção - 27/07/2018 do TJBA

cronólogica, nos termos do art. 197-E da Lei 8.069/90, com exceção dos casos previstos no § 13º, art. 50 do ECA... DE SOUZA SANTOS, nos termos termos do artigo 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo seu nome ser inscrito..., e que a recusa sistemática na adoção de crianças e adolescentes adotáveis pode...

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