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26 de maio de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0700232-69.2018.8.02.0046 - Adoção - 25/05/2018 do TJAL

que a leitura do disposto no art. 50 § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada à luz dos princípio nuper... de adoção, inicialmente, analisarei a extinção do poder familiar, com fulcro no art. 169 da Lei 8.069/90 (ECA).À luz do disposto... da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, dispõe s...

Pg. 407. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 25/05/2018

”. Vale dizer que a leitura do disposto no art. 50 § 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser realizada à luz... lógico do pedido de adoção, inicialmente, analisarei a extinção do poder familiar, com fulcro no art. 169 da Lei 8.069/90... personae. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, d...

Pg. 733. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/05/2018

de que a habilitação para odotar obedece a ordem cronológica, nos termos do art. 197-E do ECA, uma vez que não se verificam... as hipóteses do art. 50, § 13, do ECA, ou que pelo menos demonstre situação excepcional que autorizaria o tramite desta ação... de que a habilitação para odotar obedece a ordem cronológica, no...

Andamento do Processo n. 0700052-37.2018.8.02.0019 - 23/05/2018 do TJAL

previamente.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... . Este último dispositivo, incluído pela Lei 12.010 /2009, traz...

Pg. 1119. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/05/2018

.O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca....Pois bem, havendo abandono qualquer criança ou adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que a criança... dispositivo, incluído pela Lei 12.010 /2009, traz a seguinte redação:Art. 1...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/05/2018

que tratava sobre o instituto da adoção, fazendo valer os ditames da Lei 8.069/90 ? ECA, que é suporte da sentença... ao menor, evidente diante da existência de vínculo afetivo entre a criança e a adotante (art. 197-E, § 1º, do ECA); 7... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DO MEN...

Pg. 1062. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/05/2018

, com lastro no art. 197-E, da Lei . 8.069/90, a inclusão de seu nome no Cadastro de Pretendentes à adoção, na forma da lei... de dezoito anos, conforme determinação legal do art. 2º, caput, e parágrafo único da Lei 8.069/1990. Urge, pois, concluir.... P.R.I. Jacobina(BA), 02 de março de 2018. MARLEY CUNHA MEDEIRO...

Andamento do Processo n. 201711600511 - Adoção - 18/05/2018 do TJSE

: 4272-SE REQUERIDO : D.D.S.R. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.R. SENTENÇA....: (...) POSTO ISSO, E COM BASE NOS ARTIGOS... CRONOLÓGICA DO ART. 197-E DO ECA . 2 – SOLICITE-SE O RETORNO DA PRECATÓRIA COM A FINALIDADE DE OITIVA DA REQUERIDA...Andamento do Processo n. 201711600511 - Adoção - 18/05/2018 do TJSE ADOÇÃO PROC.: 2...

Pg. 813. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/05/2018

REQUERENTE : J.M.M. DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : T.I.E.N.S. REQUERIDO : I.I.S.M. CRIANÇA/ADOLESCENTE : J.S.M. SENTENÇA... DOS SANTOS - OAB: 4272-SE REQUERIDO : D.D.S.R. CRIANÇA/ADOLESCENTE : M.C.S.R. SENTENÇA....: (...)POSTO ISSO, E COM BASE... ORDEM CRONOLÓGICA DO ART. 197-E DO ECA. 2 – SOLICITE-SE O RETORNO...

Andamento do Processo n. 0020012-19.2016.8.26.0602 - Habilitação para Adoção - 17/05/2018 do TJSP

observada, em razão do que expressamente preceitua o art. 197-E, do ECA. Ademais, o disposto no art. 28, § 3o, também... de acolhimento e a intenção de adotar crianças que lá se encontrem.É o breve relatório.DECIDO.Na hipótese dos autos, temos..., busquem a aproximação de crianças acolhidas com fins de adoção, já que,...

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