Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 665 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única id: 3781609 Juiz em Exercício: Marcio Roberto da Costa Responsável pelo Expediente: Kivia Rossi Nicoli Expediente do dia: 04/05/2021 Divórcio Proc.

Página 957 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Maio de 2021

Estabelece o art. 5º da Lei nº 8.069/1990 que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RCD no HABEAS CORPUS : RCD no HC 649964 RS 2021/0066473-8

RCD no HABEAS CORPUS Nº 649964 - RS (2021/0066473-8) DECISAO Trata-se de pedido de reconsideração formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra a decisão de fls. 172/179, …

Página 22 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2021

d) Data de nascimento; e) Unidade de lotação e, f) Email funcional. § 2º Após cadastramento junto ao SNA, caberá ao juiz a habilitação de servidor responsável, com senha própria, para alimentação e…

Página 23 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Abril de 2021

dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento – SNA e certificar a inclusão nos autos do processo judicial. DA REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA DO SISTEMA NACIONAL DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO PELA UNIDADE…

Andamento do Processo n. 0002054-64.2019.8.07.0013 - Habilitação para Adoção - 28/04/2021 do TJDF

N. 0002054-64.2019.8.07.0013 - HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - Adv(s).: DF44621 - MARIANNA CUTRIM UCHIDA DAHER, DF12513 - CRISTIAN FETTER MOLD, MG0158760A - GUSTAVO LARA DE MELO. Poder Judiciário da União…

Página 790 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Abril de 2021

N. 0701295-88.2021.8.07.0013 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - Publique-se: Assim, tendo em vista os princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, julgo procedente o pedido aduzido na…

Página 345 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 23 de Abril de 2021

BEM COMO PARA QUE CUMPRA O DETERMINADO NOS ARTIGOS 136, 137 E 101, INCISOS I A VI, DO ECA. 2 – APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E CUMPRIDAS TODAS AS DETERMINAÇÕES E VINDO AS INFORMAÇÕES ARQUIVE-SE OS…

Página 216 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

audiência, conforme mídia anexa, opinando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, é preciso deixar consignado que a…

Página 217 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Abril de 2021

empatia foi muito grande. Declaram os autores que possuem grande afinidade com a infante, bem como se preocupam com o seu desenvolvimento como pessoa, razão pela qual tornaram-se seus padrinhos,…