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21 de janeiro de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 3481-47.2017.8.06.0061/0 - Habilitação para Adoção - 18/01/2018 do DJCE

de habilitação para adoção de uma criança, ou adolescente, com fundamento no artigo 50 e seus parágrafos, do E.C.A. determino..., ainda, que seja feita a inscrição dos supracitados postulantes no Cadastro Nacional de Adoção - CNA, conforme art. 197... (a) de Secretaria: FRANCISCO ALEXANDRE MENDES RIBEIRO EXPEDIENTE ...

Pg. 427. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2018

, ou adolescente, com fundamento no artigo 50 e seus parágrafos , do E.C.A. determino, ainda, que seja feita a inscrição... dos supracitados postulantes no Cadastro Nacional de Adoção - CNA, conforme art. 197-E do ECA .” - INT. DR (S). DAVID BENEVIDES... 4/2018 em: Quinze (15) de Janeiro de 2018 OAB Seq. OAB Seq. CE...

Andamento do Processo n. 200711600680 - 17/01/2018 do TJSE

DE ADOÇÃO DESTA VARA E NO CNA, NOS TERMOS DO ART. 197-E DO ECA. 2- DETERMINO AO NUTEC QUE PROCEDA À EXCLUSÃO DO CADASTRO... , BRASILEIRA, NÃO DECLARADA, NÃO DECLARADA, RG NÃO DECLARADA, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO...

Pg. 242. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 17/01/2018

.F.S.F. , EM CONFORMIDADE COM OS ARTS 146 E 148, PARÁGRAFO ÚNICO, LETRA "C" DO ECA - LEI 8.069/90. ADVERTÊNCIA: NÃO... DO EXPEDIENTE : 16/1/2018 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL PROC.: 201111700827 AUTOR : J.P. ADOLESCENTE : E.A.D.S.J. ADOLESCENTE : J.D.S.B. 242 de 1001 17/01/2018 13:59..., DEFIRO O PEDIDO E ...

Andamento do Processo n. 0000853-60.2013.8.10.0111 - Processo de Conhecimento - 16/01/2018 do TJMA

o preenchimento dos requisitos exigidos para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069 /90 ( Estatuto da Criança... como a mais consentânea com o interesse do menor.Com efeito, o art. 197-E , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê... impedidas de adotar, conforme dispostos nos arts. 42 e 44 do Estatuto da C...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/01/2018

para a adoção, elencados pela Lei n.º 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), entendo que o pedido deva ser... com o interesse do menor.Com efeito, o art. 197-E, §1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a ordem cronológica... em prol da proteção integral das crianças e adolescentes. Estão apenas...

Andamento do Processo n. 0701433-33.2017.8.02.0046 - Adoção - 12/01/2018 do TJAL

de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”.Outrossim, percebo que no presente caso a adotante não... efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13... da prevalência entre o cadastro de adotantes e a adoção intuitu personaeO Estat...

Pg. 184. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 12/01/2018

que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente”.Outrossim... Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, em seu art. 50, dispõe sobre a necessidade de existir, em cada comarca ou foro... regida pelo Código Civil e a regida pelo Estatuto da Criança e do Adolesc...

Andamento do Processo n. 0003416-29.2017.805.0110 - Habilitação para Adoção - 19/12/2017 do TJBA

, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1º e 3º e no artigo 197... de habilitação em cadastro de adoção de PAULO DOURADO BARRETO JÚNIOR e ÉRICA SEIXAS GOMES BARRETO, com fulcro no artigo 487, I...-E, do ECA. Providencie a Secretaria as devidas anotações (ar...

Pg. 226. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2017

, parágrafos 1º e 3º e no artigo 197-E, do ECA. Providencie a Secretaria as devidas anotações (art. 50, caput do ECA... a ordem liminar deferida e JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código... legais, dando-se baixa em seguida. Irecê/BA, 13 de Dezembro de 2017. LETÍCIA F...

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