Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2 o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
(Revogado)
§ 2 o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 3 o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 4 o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
§ 5 o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)
Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Página 299 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

0000183-58.2019.805.0076 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada(10-1-9) Adolescente(s): Suelaine Pinho Dos Santos, Vanessa Gonçalves Dos Santos Interessado(s): Secretaria De Ação Social Vítima(s):…

Andamento do Processo n. 201687001552 - Execução Fiscal - 26/02/2021 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201687001552 NÚMERO ÚNICO: 0001479-65.2016.8.25.0076 EXEQUENTE : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MARIO LUIZ BRITTO ARAGAO EXECUTADO : FARMACIA FAUSTINO LTDA SENTENÇA....: SENTENÇA…

Andamento do Processo n. 0004838-06.2013.8.06.0125 - Habilitação para Adoção - 26/02/2021 do TJCE

, sendo necessário renovar a habilitação dos autores, nos termos e os prazos do art. 197-E da Lei 8.069 /90. Devidamente... de ordem positivada expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente

Página 1536 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Fevereiro de 2021

REQUERENTES O DESEJO DE ADOTÁ-LA. INFORMAM, AINDA, QUE JÁ POSSUEM A GUARDA DE FATO DA MENOR DESDE OS SEUS 05 (CINCO) MESES DE VIDA. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS E IMAGENS DE FLS. 09/40. NOVOS…

Página 986 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2021

em despacho/decisão anterior, e nos termos da resolução 20/2020 do TJCE, designo Hasta Pública para o dia 08 de abril de 2021, às 09h00min., a qual será realizada preferencialmente por…

Página 987 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Fevereiro de 2021

devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão…

Andamento do Processo n. 0000639-09.2013.8.02.0203 - Adoção / Guarda - 19/02/2021 do TJAL

. Nos termos dos arts. 50 , § 13 c/c 197-E , § 1º , ambos do ECA , deixo de submeter os requerentes à ordem cronológica... na forma do art. 487 , I , do Código de Processo Civil , JULGO PROCEDENTE o …

Página 330 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 19 de Fevereiro de 2021

, com fundamento no art. 485 , I , do diploma processual acima mencionado c/c art. 51, caput e§ 1º, da Lei 9.099 /95. Caso... haja a apresentação de recurso, cujo efeito é meramente devolutivo (ar…

Andamento do Processo n. 202111600083 - Cumprimento de Sentença - 12/02/2021 do TJSE

202111600083 SENTENÇA TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO PERFIL DA CRIANÇA EM FICHA... DO ART. 197-E, §2º DO ECA, BEM COMO PROCEDA À ALTERAÇÃO DO(S) CRITÉRIO(S) …

Página 437 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 12 de Fevereiro de 2021

REQUERENTE : . (C.T.D.1.D.D.A.) CRIANÇA/ADOLESCENTE : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO... OU ADOLESCENTE É DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 147, …