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21 de outubro de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 0700295-55.2017.8.02.0038 - Adoção / Adoção de Criança - 16/10/2018 do TJAL

cadastramento - o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exceções a esta regra: Art. 50. A autoridade judiciária manterá.... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 Ed. pp. 203/204). Quanto a este último pressuposto - o prévio... interessadas na adoção. (Vide Lei 12.010, de 2009) Vigência (...) § 13. ...

Pg. 1902. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 16/10/2018

(art. 197-E , § 3º, do ECA ), no prazo de 5 dias.". E para que chegue ao conhecimento de todos é expedido o presente..., não puderem exprimir sua vontade". O artigo 1.767 , do Código Civil , com a nova redação fornecida pelo Estatuto da Pessoa... em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 2 da lei 13.146 /1...

Pg. 526. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/10/2018

cadastramento - o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exceções a esta regra: Art. 50. A autoridade judiciária manterá.... Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 Ed. pp. 203/204). Quanto a este último pressuposto - o prévio... interessadas na adoção. (Vide Lei 12.010, de 2009) Vigência (...) § 13. ...

Andamento do Processo n. 0000044-45.2012.8.02.0041 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 15/10/2018 do TJAL

, salvo os impedimentos matrimoniais. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em seu art. 50 dispõe.... Inicialmente, é preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do art. 236 da Constituição Federal... inscrição no Cadastro Nacional de Adoção. No que diz respeito ao pedido de adoção, inegave...

Pg. 202. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/10/2018

os impedimentos matrimoniais. O Estatuto da Criança e do Adolescente ECA em seu art. 50 dispõe sobre a necessidade de existir... de convivência, tendo em vista a excepcionalidade do art. 46, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto... preciso deixar consignado que a criança e o adolescente, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0000083-61.2018.805.0263 - Adoção - 11/10/2018 do TJBA

comprobatória de que a habilitação para adotar obedece a ordem cronológica, nos termos do art. 197-E do ECA , uma vez... que não se verificam as hipóteses do art. 50 , § 13 , do ECA , ou que pelo menos demonstre situação excepcional..., PROLATADOS NOS PROCESSOSABAIXO RELACIONADOS 0000083-61.2018.805.0263 - Adoção Adol...

Andamento do Processo n. 0700638-51.2017.8.02.0038 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Adoção de Criança - 11/10/2018 do TJAL

pressuposto - o prévio cadastramento - o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exceções a esta regra: Art. 50.... Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 Ed. pp. 203/204). Quanto a este último... adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei 12.010 , d...

Pg. 674. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2018

de que a habilitação para adotar obedece a ordem cronológica, nos termos do art. 197-E do ECA , uma vez que não se verificam... as hipóteses do art. 50 , § 13 , do ECA , ou que pelo menos demonstre situação excepcional que autorizaria o tramite desta ação... que ocorrerá a extinção da execução quando a obrigação for s...

Pg. 581. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 11/10/2018

). Quanto a este último pressuposto - o prévio cadastramento - o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê exceções a esta regra: Art. 50.... Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2 Ed. pp. 203/204... de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção. (Vide Lei 1...

Andamento do Processo n. 0000545-31.2017.805.0076 - Habilitação para Adoção - 04/10/2018 do TJBA

do art. 197-E da Lei 8.069/90, com exceção dos casos previstos no § 13º, art. 50 do ECA, e que a recusa sistemática..., nos termos do artigo 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo seus nomes serem inscritos nos cadastros estaduais... na adoção de crianças e adolescentes adotáveis poderá exigir reavalia...

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