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16 de dezembro de 2018
Artigo 197E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 197E do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 197-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 2o A habilitação à adoção deverá ser renovada no mínimo trienalmente mediante avaliação por equipe interprofissional. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 3o Quando o adotante candidatar-se a uma nova adoção, será dispensável a renovação da habilitação, bastando a avaliação por equipe interprofissional. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 4o Após 3 (três) recusas injustificadas, pelo habilitado, à adoção de crianças ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haverá reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 5o A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na sua exclusão dos cadastros de adoção e na vedação de renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada, sem prejuízo das demais sanções previstas na legislação vigente. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Art. 197-F. O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 13.509, de 2017)

Andamento do Processo n. 1018384-09.2017.8.26.0451 - Guarda - 13/12/2018 do TJSP

desrespeito às leis vigentes sobre a matéria (artigos 50 e 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente), foi determinado...Andamento do Processo n. 1018384-09.2017.8.26.0451 - Guarda - 13/12/2018 do TJSP Processo 1018384-09.2017.8.26.0451... - Guarda - Perda ou Modificação de Guarda - E.B.O. - - M.G.F.O. - Vistos. T...

Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

sobre a matéria (artigos 50 e 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente), foi determinado, como medida protetiva, o acolhimento..., da Lei 8.069/90, observado o regime de visitas acima estabelecido. Tome-se o compromisso por termo, providenciando...Pg. 3263. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de...

Pg. 338. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/12/2018

somente poderá ser inserido no sistema pela Comarca de seu domicílio, nos moldes do art. 50 da Lei n2 8069 /90 ( Estatuto... da Criança e do Adolescente . Isento de custas, na forma do art. 141, § 22, do Estatuto da Criança e do Adolescente... SILVA. A partir da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente foram i...

Pg. 911. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/12/2018

nos cadastros referidos no artigo 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo ser obedecida a ordem cronológica... a necessidade de manutenção de registros de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas... de que o recurso de agravo que trata o art. 197, da LEP, trilha o procedime...

Pg. 339. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/12/2018

do referido cadastro. Transcrevo aqui as determinações do artigo 197-E do Estatuto da Criança e do Adolescente, observe:Art. 197... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo lição do Ministro Sidnei Beneti:“O referido Cadastro de adotantes visa à...-E. Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cada...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018

pleiteada, uma vez cumpridas às exigências do art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, o pedido deve ser deferido.... Ante o exposto, nos termos do art. 197-E da Lei 8.069/90, DEFIRO o pedido de HABILITAÇ¿O PARA ADOÇ¿O formulado por ELICIA...Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/12/2018 d...

Pg. 349. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 04/12/2018

de cautela, pois o art. 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabelece que o consentimento dos pais... de convivência (se por união estável), conforme determina o §2º, do art. 42 da Lei 8.069/90. Expedir o necessário á elaboração... do art. 50, § 13º, inciso III, do ECA. Expeça-se o necessário. C...

Andamento do Processo n. 31242/RS - 30/11/2018 do TJRS

, COMO DETERMINADO PELOS ARTS. 197-C E 197-E , 2º DA LEI 8069 /90. NOMEADO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA... DA REQUERENTE, A SRA. ROSANE DE FÁTIMA ESCOBAR DE SOUZA. Tupanciretã Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Tupanciretã Nota de Expediente ...

Andamento do Processo n. 0012469-18.2017.8.06.0171 - Habilitação para Adoção - 30/11/2018 do TJCE

habilitada a adotar em qualquer outro lugar do país. O art. 197-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamenta... concedida. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 197-E da Lei 8.069/90, e em harmonia com o parecer ministerial... judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando c...

Pg. 639. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 30/11/2018

DA LEI 8069/90. NOMEADO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DA REQUERENTE, A SRA. ROSANE DE FÁTIMA ESCOBAR... DE TUPANCIRETÃ NOTA DE EXPEDIENTE 16/2018 076/5.13.0000040-6 (CNJ 0001863-44.2013.8.21.0076) - E.M.S. E K.M.R. (PP... POR A.E.M. EM FACE DA DECISÃO DAS FLS. 46/49, TACHANDO A DE OMISSA. É O QUE...

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