Artigo 6 do Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014 de São Paulo
Decreto nº 60.873 de 03 de Novembro de 2014
Dispõe sobre os Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs, determina a constituição do CONSEG VIRTUAL e dá providências correlatas
Artigo 6º - A constituição e o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs serão disciplinados por resolução do Secretário da Segurança Pública.