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23 de janeiro de 2019
Inciso XII do Artigo 136 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 136, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Pg. 43. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 13/09/2018

Município de Sidrolândia MARCELO DE ARAÚJO ÁSCOLI Prefeito Municipal Banco do Brasil ADALMIR JOSÉ DE ALMEIDA Geraldo Geral TESTEMUNHAS __________________________ Nome: CPF: __________________________

Pg. 14. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 09/03/2017

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos

Lei n. 13.046/2014

O Estatuto da Criança e do Adolescente , isto é, a Lei n. 8.069 /90, neste ano, pela quarta vez – Leis n. 12.955 /2014; Lei n. 12.962 /2014; e Lei n. 13.010 /2014 –, está sendo alterado, agora,

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