Art. 136, inc. XII do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

Página 43 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Setembro de 2018

Município de Sidrolândia MARCELO DE ARAÚJO ÁSCOLI Prefeito Municipal Banco do Brasil ADALMIR JOSÉ DE ALMEIDA Geraldo Geral TESTEMUNHAS __________________________ Nome: CPF: __________________________…

Página 14 da Judiciário do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 9 de Março de 2017

Considerando que é atribuição do Conselho Tutelar promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos…

Lei n. 13.046/2014

O Estatuto da Criança e do Adolescente , isto é, a Lei n. 8.069 /90, neste ano, pela quarta vez – Leis n. 12.955 /2014; Lei n. 12.962 /2014; e Lei n. 13.010 /2014 –, está sendo alterado, agora,…