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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Pg. 396. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/12/2017

, 101, § 1.º e § 2.º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único. Cumpra-se, no... com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 60, §§ 8.° e 9.°), de estabelecer prazo de validade nas decisões judiciais... no prazo assinalado e submeter-se à perícia que lhe tenha sido designada, n...

Pg. 322. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/12/2017

n.º 8.212/1991, 101, § 1º e § 2.º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único. Cumpra... do pagamento do benefício, nos termos do art. 70 da Lei n.º 8.212/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, parágrafo único..., inclusive com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 6...

Pg. 2259. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2017

administrativa nos termos do art. 101, §§1° e 2° da Lei n. 8.213/1991.b) CONDENO o instituto réu ao pagamento, em favor... legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também... a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às ca...

Pg. 2163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/12/2017

um dos requisitos básicos para a concessão de pensão por morte – a qualidade de segurado – (art. 101, §2º da Lei 8.213/91... da aposentadoria por idade, conforme o art. 48 caput e § 1°, da lei8.213/91. Tampouco, reuniu as condições necessárias...Pg. 2163. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 262. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/09/2017

da Lei n.º 8.212/1991, 101, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único..., inclusive com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 60, §§ 8.° e 9.°), de estabelecer prazo de validade... do artigo 1.009 do CPC ou a apelada interpuser recurso adesivo (art. 1.010, §2º, d...

Pg. 305. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/09/2017

, 101, § 1º e § 2.º, da Lei 8.213/1991, e seu regulamento n.º 3.048/1999, art. 46, § único. Cumpra-se, no... legislativa (Lei n.° 8.213/1991, art. 60, §§ 8.° e 9.°), de estabelecer prazo de validade nas decisões judiciais... essa inaceitável situação inusitada, inclusive com modificação legislativa (Lei n.° 8.213/19...

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

a obtenção de qualquer aposentadoria antes do falecimento (art. 102, § 2º, in fine da Lei 8.213/91), uma vez... de pensão por morte – a qualidade de segurado – (art. 101, § 2º da Lei 8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral... o art. 15, II, § 1°e 2°, da lei supracitada. O referido artigo prevê, expressam...

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

pericial, conforme determinado em sentença, considerando atividade laboral, após a suspensão do auxílio-doença, conforme cnis juntada aos autos. 6. Correção monetária com base nos índices do manual

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/09/2017

processo de reabilitação dada às suas circunstâncias. De fato, ordenar que o autor recomponha sua vida profissional aos 49 anos (documento de fl. 30), negando-lhe o benefício no momento em que dele

Pg. 1421. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/09/2017

-se ausente um dos requisitos básicos para a concessão de pensão por morte – a qualidade de segurado – (art. 101, §2º da Lei... da Lei n. 9.099/95, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo do art. 42, § 2º..., nos termos do artigo 1º. da Lei n. 10.259/2001. Defiro a gratuidade de justiça, pois...

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