Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6145618-58.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 101 DA LEI 8.213/91, PARÁGRAFOS 1º E 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM …

Andamento do Processo n. 0000279-30.2021.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença - 05/04/2021 do TJSP

Processo 0000279-30.2021.8.26.0493 (processo principal 1001162-62.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brendali Cassiano dos Santos - Instituto Nacional do…

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Justiça Gratuita ao exequente, conforme deferido na ação principal, anotando-se. Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou…

Andamento do Processo n. 0011601-09.2019.5.15.0094 - RORSum - 17/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011601-09.2019.5.15.0094 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE EATON LTDA ADVOGADO THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP) RECORRIDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO TAISA PEDROSA…

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Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que, embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará 'durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do…

Página 365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

que o ordenamento jurídico, em momento algum, autoriza a conversão automática da aposentadoria em definitiva ou autoriza a rescisão do contrato de trabalho suspenso, após o curso desse prazo. Nessa…

Andamento do Processo n. 1000971-80.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - 08/03/2021 do TJSP

Processo 1000971-80.2019.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Mariza Martins Guijarra - A Lei n. 8.213/91 trata do benefício de auxílio-doença (art. 60,caput, da Lei…

Página 45 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Março de 2021

que tenha completado 60 (sessenta) anos de idade, exceto nas hipóteses do § 2º do art. 101 da Lei nº 8.213/1991. § 3º O INSS poderá realizar a revisão do benefício em prazo inferior ao previsto nos…

TRT4 • ATSum • Nulidade • 0020003-87.2020.5.04.0761 • POSTO DA JT DE TAQUARI do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0020003-87.2020.5.04.0761 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2020…