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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

GEN Jurídico

GEN Jurídico -

Lei 13.457/2017 confirma tendência de restrição a Direitos Previdenciários
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A Lei 13.457, de 26 de junho de 2017, alterou a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei 11.907/2009, sobre a reestruturação da compo...

Pg. 367. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 04/07/2017

devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº. 11.960/09. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o

Pg. 65. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

que em sede precária de tutela de urgência, acionar a execução provisória do julgado no âmbito do juízo competente, no caso, nos Juizados Especiais Federais. De modo que, deixo de apreciar a petição

Pg. 286. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

cento) sobre o valor das parcelas em atraso. Súmula nº 111 do STJ e § 4º do art. 20 do CPC. 9. Apelação da parte autora desprovida e apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas.” (TRF

Pg. 287. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/06/2017

ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” O INSS cessou de benefício de auxílio-doença à autora. Acerca da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 43, §1º., alínea b, da Lei n. 8.213/91

Pg. 1714. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/06/2017

de sucumbência.Transitado em julgado, arquivem-se os autos.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SEAUGUSTO RACHID REIS BITTENCOURT SILVAJuiz Substituto - ADV: ADALGISA BUENO GUIMARÃES (OAB 186026/SP)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50409471320154049999 5040947-13.2015.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5040947-13.2015.4.04.9999/PR RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE : LAZARO DE MORAIS FARIAS ADVOGADO : RENATA MONTENEGRO BALAN XAVIER APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 379. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

RN 0033169-36.2015.4.01.9199; Segunda Turma; Rel. Juiz Fed. Conv. César Cintra Jatahy Fonseca; DJF1 19/04/2016). Acolhida a pretensão, convém definir desde logo a forma de atualização monetária e a

Pg. 381. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/05/2017

COMPROVAÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE QUANDO DA EXECUÇÃO DO JULGADO.

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/05/2017

documento juntado pelo próprio requerido, CNIS de p. 32. Assim, ficou evidenciado o preenchimento de tal requisito, conforme preceitua o art. 15, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 13, inciso II, do

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