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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 101, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Pg. 229. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

O INSS cessou o benefício de auxílio-doença concedido ao autor. Acerca da aposentadoria por invalidez, dispõe o art. 43, §1º., alínea b, da Lei n. 8.213/91 que “b) ao segurado empregado doméstico,

Pg. 231. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

osteoartrose da coluna cervical, torácica e lombar, sequela de fratura T4, e que, em decorrência das referidas patologias, ela se encontra parcial e permanentemente incapacitada para o exercício de

Pg. 232. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

de 15 (quinze) dias consecutivos” (art. 59, caput, da Lei 8.213/91). Pois bem. Com efeito, o cerne da questão encartada consiste em saber se a parte autora satisfaz (ou se em algum momento satisfez),

Pg. 234. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

remessa oficial, pois de valor incerto a condenação imposta ao INSS. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez são: incapacidade

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havendo que se falar em quinquênio. Segundo a Lei Previdenciária, “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

PERICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. MULTA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por

Pg. 238. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

É o necessário relatório. Fundamento e Decido. Estando o feito em ordem não necessitando de dilação probatória posto tratar-se de matéria de fato e de direito suficientemente esclarecida, é

Pg. 240. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

Assis Betti, Data de Julgamento: 21/06/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: e-DJF1, p. 262 de 12/08/2013); “PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA.

Pg. 253. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/02/2017

regimental não provido”. (TRF-1 – AGA: 318282920124010000 MG 0031828-29.2012.4.01.000, Relator: Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Data de Julgamento: 21/06/2013, Segunda Turma, Data de

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50016278920164047001 PR 5001627-89.2016.404.7001

RECURSO CÍVEL Nº 5001627-89.2016.404.7001/PR RELATOR : FLAVIA DA SILVA XAVIER RECORRENTE : EURICO MONTEIRO ADVOGADO : BLASCO BRUNO NETO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO

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