Parágrafo 2 Artigo 101 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2o A isenção de que trata o § 1o não se aplica quando o exame tem as seguintes finalidades: (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
I - verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa para a concessão do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do benefício, conforme dispõe o art. 45; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
II - verificar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)
III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela Lei nº 13.063, de 2014)

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Andamento do Processo n. 0020018-22.2021.5.04.0761 - ATSum - 04/06/2021 do TRT-4

Processo Nº ATSum-0020018-22.2021.5.04.0761 RECLAMANTE JOSE CARLOS FERREIRA DA COSTA ADVOGADO FRANCINE DANIELE DOS SANTOS(OAB: 98650/RS) RECLAMADO Duratex S/A ADVOGADO FABIO KORENBLUM(OAB:…

Página 4578 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

definitiva ou revogada, encerra hipótese de suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O…

Página 4580 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 4 de Junho de 2021

A suspensão do contrato de emprego não é, por si, causa impediente, interruptiva ou suspensiva do curso da prescrição. O autor não apresentou qualquer causa a interferir no fluxo prescricional.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 6145618-58.2019.4.03.9999 SP

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTIGO 101 DA LEI 8.213/91, PARÁGRAFOS 1º E 2º. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS, SEM …

Andamento do Processo n. 0000279-30.2021.8.26.0493 - Cumprimento de Sentença - 05/04/2021 do TJSP

Processo 0000279-30.2021.8.26.0493 (processo principal 1001162-62.2018.8.26.0493) - Cumprimento de sentença -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Brendali Cassiano dos Santos - Instituto Nacional do…

Página 41 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2021

Justiça Gratuita ao exequente, conforme deferido na ação principal, anotando-se. Consoante modificações introduzidas por força da vigência do Novo Código de Processo Civil, que alterou…

Andamento do Processo n. 0011601-09.2019.5.15.0094 - RORSum - 17/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011601-09.2019.5.15.0094 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE EATON LTDA ADVOGADO THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP) RECORRIDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO TAISA PEDROSA…

Andamento do Processo n. 0011601-09.2019.5.15.0094 - RORSum - 17/03/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0011601-09.2019.5.15.0094 Relator TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI RECORRENTE EATON LTDA ADVOGADO THIAGO CHOHFI(OAB: 207899/SP) RECORRIDO ANTONIO DE OLIVEIRA ADVOGADO TAISA PEDROSA…

Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Março de 2021

retorno ao trabalho. Neste ponto, destaque-se que, embora o artigo 475 traga previsão de que tal suspensão se dará 'durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do…