Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Recurso - TJPE - Ação Incapacidade Laborativa Permanente - Agravo de Instrumento - contra Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA SEM PERÍCIA DE BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO (AUXÍLIO-ACIDENTE) QUANDO A…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2a VARA DA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação de Concessão de Benefício Previdenciário - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

01049-000 - São Paulo - SP SOCIEDADE DE ADVOGADOS [11] | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA __ VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, SUBSIDIARIAMENTE AUXÍLIO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Juízo EX Officio contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA ...a VARA CÍVEL DA COMARCA DE São Bernardo do Campo-SP O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, por seu procurador…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9) - Apelação / Remessa Necessária - de Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Levantamento/Liberação - Atord - contra Hospital Porto Dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. , devidamente identificado nos autos da Reclamação Trabalhista materializada no processo de n° proposta em desfavor de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Levantamento/Liberação - Rot - contra Hospital Porto Dias

Fls.: 2 ESCRITORIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. , devidamente identificado nos autos da Reclamação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Levantamento/Liberação - Rot - contra Hospital Porto Dias

Fls.: 2 ESCRITORIO EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) VICE- PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO. , , devidamente identificado nos autos da Reclamação…
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
ano passado

Recurso - TRT08 - Ação Levantamento/Liberação - Rot - contra Hospital Porto Dias

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM. , devidamente identificado nos autos da Reclamação Trabalhista materializada no processo de n° proposta em desfavor de…
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