Parágrafo 5 Artigo 60 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção V
Do Auxílio-Doença
Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5o (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019)
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
ano passado

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-48.2017.4.01.4300

Trata-se de apelação de sentença que confirmou a liminar e julgou procedentes os pedidos iniciais para: “(i) a organizar-se, de modo que todas as perícias médicas sejam realizadas em tempo hábil …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Tribunal Regional Federal da 4ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX-15.2022.4.04.0000 XXXXX-15.2022.4.04.0000

Cuida-se de ação rescisória com pedido de medida liminar, ajuizada em 11.01.2022, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ALUIR ZANON, cujo móvel é a desconstituição do acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX-15.2022.4.04.0000 XXXXX-15.2022.4.04.0000

Cuida-se de ação rescisória com pedido de medida liminar, ajuizada em 11.01.2022, pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de ALUIR ZANON, cujo móvel é a desconstituição do acórdão …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: AC XXXXX20184050000

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial, condenando o réu …
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-59.2016.8.16.0014 PR XXXXX-59.2016.8.16.0014 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA SOFRER DE TENDINITE DO MANGUITO ROTADOR NO OMBRO ESQUERDO. PEDIDO DE AUXÍLIO DOENÇA PERANTE O INSS NEGADO. ALEGAÇÃO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5438 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-15.2015.1.00.0000

DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇAO DA NORMA IMPUGNADA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇAO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRECEDENTES. EXTINÇAO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.557.055 - PE (2019/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : EDNO SOARES LOPES ADVOGADO : RIVADÁVIA …
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX: Apelação XXXXX20184058501

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - O Benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-28.2015.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX-28.2015.4.01.9199

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE …
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