Inciso I do Artigo 61 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

I - processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças ou acórdãos substitutivos, nos quais tenham sido impostas penas de multa ou restritivas de direito, bem como nos casos de sursis ou medida de segurança não detentiva;