Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 dias

Página 243 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

expedindo-se MLE. Atente os nobres patronos que o presente feito se encontra arquivado e que todas as petições devem ser encaminhadas ao dependente (cumprimento de sentença) sob pena de não…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 7239 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 7016 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-86.2024.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA AGRAVANTE: MILTON HENRIQUE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 7 dias

Página 7018 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2024

Ausente o preparo, vez que o agravante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Intimado para manifestar sobre eventual inadmissibilidade do recurso (Mov. 10), o Agravante defende a…
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Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 10 dias

Página 558 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 3 de Maio de 2024

NÚMERO ÚNICO: XXXXX-68.2021.8.25.0085 REQUERENTE : . (A.C.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : . (A.C.D.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (G.R.D.) ADV. : FELIPE SANTOS VIEIRA - OAB:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Intimem-se. - ADV: LUIS ALBERTO HUNGARO (OAB XXXXX/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB XXXXX/PE) Processo XXXXX-53.2016.8.26.0506…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 24 dias

Página 12568 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR CANEDO VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL e-mail: gabfazenda.sencanedo@tjgo.jus.br Protocolo: XXXXX-11.2023.8.09.0174 SENTENÇA LUCAS LIMA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 24 dias

Página 1406 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

greve dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 24 dias

Página 1409 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

Por outro lado, analisando-se os acórdãos recorridos, constata-se a ausência de similitude fática entre os julgados , o que também impede o conhecimento do recurso, além de permitir a conclusão de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 27 dias

Página 3550 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Abril de 2024

Intime-se a parte acionada, para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre a petição e documentos colacionados aos id´s XXXXX/419829999. O agravo de instrumento deve ser protocolizado diretamente…
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