Artigo 1008 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso.
STJ Dez23- Acórdão Confirmatório de Pronúncia não Interrompe a Prescrição da Pretensão Punitiva
HABEAS CORPUS Nº 826977 - SP (2023/0183228-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MARCO INTERRUPTIVO. DECISÃO…
Cognição exauriente e pendência de agravo de instrumento
COGNIÇÃO EXAURIENTE E PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIEGO DEMETRIO DE SOUZA [1] RESUMO O vigente Código Tribunal Nacional de 1966 ( CTN ), que em alguns dispositivos não adotou uma boa técnica…
As armadilhas processuais no indeferimento ou revogação da justiça gratuita monocraticamente no recurso de apelação.
RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO. PRAZO DE 5 DIAS PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. AGRAVO INTERNO. PRAZO DE 15 DIAS. ARMADILHA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO DEVIDO…
Direito Processual Civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RECURSOS SUMÁRIO: Conceito de Recursos...............................................................................
O exemplo do caso Mannesmann e a exceção de pré-executividade
O EXEMPLO DO CASO MANNESMANN E A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ROGÉRIO TADEU ROMANO I - A LIÇÃO DE PONTES DE MIRANDA DIANTE DE UM CASO CONCRETO Em 1966, fontes do Banco Central informavam a existência…
Homologação de acordo extrajudicial na Justiça do Trabalho: liberdade das partes ou intervenção judicial? Quebra de paradigmas.
I. Introdução A Justiça do Trabalho [1] , mesmo antes do advento da Emenda Constitucional n. 45 de 2004 (Reforma do Poder Judiciário), sempre teve um viés eminentemente conciliador. O art. 114, caput…
Princípios Recursais no Processo do Trabalho
RESUMO O presente trabalho tem por objetivo apresentar os conceitos dos princípios recursais do direito processual do trabalho, como: Duplo Grau de Jurisdição, Unirrecorribilidade, Unicidade…
Os Princípio da Proibição da Reforma In Pejus e da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias no Direito do Trabalho
OS PRINCÍPIOS DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS E DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO DIREITO DO TRABALHO. FERNANDO BATISTA ¹ RESUMO O Direito do Trabalho surgiu no final…
Recurso especial e a sua natureza jurídica
Resumo: O presente trabalho tem como característica principal uma abordagem acerca da função uniformizadora do recurso especial e a defesa da lei federal. Inicialmente aborda o histórico do Recurso…
Do cabimento da ação rescisória nas causas de juizado especial.
RESUMO A ação rescisória é um instituto do direito de extrema importância, visto que serve para impugnar a coisa julgada resultante de um processo que foi julgado em virtude de vícios e erros que…