Parágrafo 4 Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela correspondam.
Gabriela Tomé, Advogado
Gabriela Tomé
há 2 anos

Entendendo o cabimento da Reclamação (cível - artigo 988, CPC)

RESUMO A reclamação é um instituto previsto na Constituição, que teve seu cabimento ampliado com a vigência do Novo Código de Processo Civil, bem como sua finalidade de preservar a observância de…
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Adam Telles de Moraes, Advogado
Adam Telles de Moraes
há 4 anos

Sobre a reclamação no CPC - principais considerações (jurisprudência - STF e STJ).

Saiba mais (#PensemosARespeito): https://www.youtube.com/channel/UC6OPFX7a_ZRU96Vv7SfPLvA/featured (*) ATENÇÃO! DIVERGÊNCIA - STF e STJ! >>>>> O inciso II do § 5º do art. 988 do CPC é uma 'quinta…
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Thiago Farah, Estudante de Direito
Thiago Farah
há 4 anos

Precedentes Vinculantes no Novo Código de Processo Civil brasileiro e o Efeito Choque Na Cultura Judiciária Brasileira

PRECEDENTES VINCULANTES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E O EFEITO CHOQUE NA CULTURA JUDICIÁRIA BRASILEIRA Thiago de Oliveira Farah RESUMO O presente artigo traz a nova realidade processual…
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Perfil Removido
há 6 anos

Enunciados aprovados na II Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal (CJF/STJ)

ENUNCIADOS APROVADOS PARTE GERAL Enunciado 108: A competência prevista nas alíneas do art. 53 , I , do CPC não é de foros concorrentes, mas de foros subsidiários. Enunciado 109: Na hipótese de…
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Guilherme Borsato Poso, Advogado
Guilherme Borsato Poso
há 6 anos

Enunciados da II Jornada de Direito Processual Civil

Em Brasília, dias 13 e 14 de setembro de 2018, foram aprovados 51 (cinquenta e um) enunciados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ/CJF), na II Jornada de Direito Processual Civil. Um número…
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Fernando Rubin, Advogado
Fernando Rubin
há 6 anos

Precedentes no Brasil: a técnica do distinguishing via reclamação constitucional

Fernando Rubin [1] Pamella Bauer Velasco [2] Resumo: Atento ao regramento inaugurado no Novo CPC, o presente estudo se volta a analisar a caracterização das decisões judiciais como precedentes, e…
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GEN Jurídico, Editor de Livro
GEN Jurídico
há 6 anos

Reclamação e a resistência injustificada

Recentemente se noticiou julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça [1] , proferido no âmbito penal, que conheceu de reclamação para, ao fim e ao cabo, retificar decisão de tribunal de…
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Zulmar Duarte Oliveira Junior, Advogado
Zulmar Duarte Oliveira Junior
há 6 anos

Reclamação e a resistência injustificada

Recentemente se noticiou julgado da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça [1] , proferido no âmbito penal, que conheceu de reclamação para, ao fim e ao cabo, retificar decisão de tribunal de…
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