Inciso I do Artigo 988 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
I - preservar a competência do tribunal;
2.1.A Reclamação Constitucional e o Mecanismo Impugnativo Previsto Pelo Cpc de 2015 - 2. Da Reclamação - Curso de Processo Civil Completo
Sumário: 2.1.A reclamação constitucional e o mecanismo impugnativo previsto pelo CPC de 2015 2.2.A evolução jurisprudencial em matéria de legitimidade para sua deflagração 2.3.Natureza jurídica da…
27 - Reclamação - Parte III - Ações Autônomas de Impugnação - Manual dos Recursos Penais
27.1. Notícias históricas Quanto à sua origem histórica , trata-se de remédio oriundo da criação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, 1 com base na teoria dos poderes implícitos. 2…
4. Direitos Fundamentais e as Ações Constitucionais - Processo Constitucional Brasileiro
4.1. Considerações gerais As ações constitucionais, objeto do presente capítulo, são verdadeiros direitos instrumentais do cidadão, postos à sua disposição enquanto meios para o resguardo dos seus…
3. Reclamação Constitucional e Cognição de Matéria Infraconstitucional - Capítulo 1: Pareceres Direito Constitucional e Processo Constitucional
Ementa: Reclamação constitucional. Alcance da competência do Supremo Tribunal Federal. Arts. 102, I, l , e 105, I, f , da CF/1988 ; art. 988, I e II, do CPC/2015 . Matéria de índole…
4. Reclamação Constitucional e Cumprimento de Sentença - Capítulo 1: Pareceres Direito Constitucional e Processo Constitucional
Ementa: Reclamação constitucional. Natureza Jurídica. Objeto. Decisão que converte liquidação em cumprimento de sentença. Decisão impugnada pendente de embargos de declaração com efeitos…
Capítulo 3.16. Reclamação - Parte III - Precedentes no Processo do Trabalho e Aspectos Controvertidos - Precedentes no Processo do Trabalho: Teoria Geral e Aspectos Controvertidos
Leonardo Tibo Barbosa Lima 1 1 Introdução Historicamente, a luta pelo direito tem sido uma disputa entre justiça e segurança jurídica, na perspectiva jusfilosófica. Não porque o Direito seja incapaz…
Capítulo 3.17. A Reclamação Como Remédio Jurídico Processual para a Superação de Precedentes - Parte III - Precedentes no Processo do Trabalho e Aspectos Controvertidos
Ravi Peixoto 1 1 Introdução Tanto os precedentes judiciais, quanto a reclamação foram institutos que passaram por importantes modificações no CPC/2015 e que exigiam grande esforço dos intérpretes…
Art. 1.009 - Capítulo II. Da Apelação - Código de Processo Civil Comentado
Capítulo II DA APELAÇÃO Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas…
Da Reclamação - Parte IX - Meios Impugnativos Autônomos - Curso de Processo Civil Completo
2.1. A reclamação constitucional e o mecanismo impugnativo previsto pelo CPC de 2015 No Brasil, a reclamação constitucional surgiu atrelada à teoria dos poderes implícitos , absorvida do…
Capítulo VII - Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais - Direito processual civil moderno
CAPÍTULO VII Processos nos Tribunais E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS 1. JURISPRUDÊNCIA ÍNTEGRA, ESTÁVEL E COERENTE 1.1 Premissas. Distinção entre entendimento firmado em precedente,…