Inciso I do Artigo 928 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em:
I - incidente de resolução de demandas repetitivas;
Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
há 6 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-36.2022.8.16.0035 São José dos Pinhais

APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ARTIGO 332, INCISOS I A III, DO CPC). …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-78.2018.8.19.0000 201800224964

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO LIMINAR VOLTADO PARA CORREÇÃO DE PARCELA ESPECÍFICA DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA (DIR. PESSOAL MAG. A3 L2365). INDEFERIMENTO. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 7 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-06.2023.4.03.0000 SP

E M E N T A   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO. MERA FINALIDADE DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A embargante …
0
0
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2018.8.04.0001 Manaus

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL E MATERIAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-86.2018.8.19.0000 201800224909

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. PLEITO LIMINAR VOLTADO PARA CORREÇÃO DE PARCELA ESPECÍFICA DOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA (DIR. PESSOAL MAG. A3 L2365). INDEFERIMENTO. …
0
0
Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.04.0001 Manaus

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESES FIXADAS NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE …
0
0
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 10 meses

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação Cível: AC XXXXX-97.2017.8.09.0051 GOIÂNIA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL XXXXX/GO. CAUSA-PILOTO JULGADA PELO …
0
0
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2021.8.21.0003 ALVORADA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO COMINATÓRIA. DÍVIDA INSCRITA NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 22. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO …
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-36.2023.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO ORDINÁRIA – Adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos – Múltiplos autores – Decisão que declinou da competência em favor do Juizado Especial da Fazenda …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.247.784 - PB (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por PARAÍBA PREVIDÊNCIA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, …
0
0