Artigo 911 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528 .

Página 1048 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

BARBOSA (OAB XXXXX/SP), DÉBORA MACIEL ALEVATO (OAB XXXXX/SP), LUCIENE ALVES DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-18.2022.8.26.0047 (processo principal XXXXX-78.2022.8.26.0047) - Cumprimento…
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Página 1063 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

COELHO CICILIATO (OAB XXXXX/SP), PAULO CESAR PERON RAMOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-43.2024.8.26.0047 (processo principal XXXXX-98.2018.8.26.0047) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de…
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Página 1064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-63.2024.8.26.0047 (processo principal XXXXX-05.2020.8.26.0047) - Cumprimento de sentença -Dissolução - N.C.A.P. - - A.A.P. e outros - Vistos. Defiro os benefícios da Assistência…
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Página 8 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, 1º, do CPC). Fica ciente, ainda, que nos termos do artigo 525 do Código de…
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Página 21 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

FAZ SABER a(o) PATRICIO NANGO ILUMBA, Angolano, Solteiro, RG XXXXXUE033, pai João Moyo Mavungu, mãe Maria Lelo Soki, Nascido/Nascida 26/06/1974, com endereço à Casa 46 - Zona 18, Cazenga, que lhe…
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Página 96 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

maternos. Por outro lado, o requerido é dono de uma empresa que produz e instala toldos, com CNPJ nº 38.XXXXX/0001-51, possuindo condições de prover o auxílio material necessário ao desenvolvimento…
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Página 237 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Lima, brasileiro, presumidamente casado, autônomo, filho de Lindaura de Oliveira de Lima e José Raymundo de Lima Filho; Geraldo de Oliveira Lima, brasileiro, presumidamente casado, autônomo, filho de…
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Página 238 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº XXXXX-63.2023.8.26.0344 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr(a). Marcelo de…
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Página 277 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

FAZ SABER a RUAN GABRIEL VASCONCELOS LINS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, com endereço à Avenida Valentina Mello Freire Borenstein, 74, Vila Sao Francisco, CEP XXXXX-270, Mogi das Cruzes - SP, que…
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Página 325 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

a sua CITAÇÃO, por edital, para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, efetue o pagamento da importância mencionada (devidamente atualizada e…
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