Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Publicação do processo nº 0002320-83.2011.5.02.0025 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0002320-83.2011.5.02.0025 RECLAMANTE ROMILDA APARECIDA BERNARDINO MARCELINO ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE MELLO(OAB: 92187/SP) ADVOGADO JORGE DA SILVA LIMA(OAB: 183404/SP)…

Publicação do processo nº 1001066-80.2020.5.02.0045 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001066-80.2020.5.02.0045 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BERNARDO ADVOGADO OMAR ISSAM MOURAD(OAB: 247982/SP) RECLAMADO FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO LARRY COELHO ERTHAL(OAB:…

TRT7 • XXXXX-44.2013.5.07.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza RTOrd XXXXX-44.2013.5.07.0001 RECLAMANTE: M. A. S. RECLAMADO: C. P. R., J. S. L. M.
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Publicação do processo nº 0002320-83.2011.5.02.0025 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-0002320-83.2011.5.02.0025 RECLAMANTE ROMILDA APARECIDA BERNARDINO MARCELINO ADVOGADO CESAR AUGUSTO DE MELLO(OAB: 92187/SP) ADVOGADO JORGE DA SILVA LIMA(OAB: 183404/SP)…

Publicação do processo nº 1001066-80.2020.5.02.0045 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001066-80.2020.5.02.0045 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BERNARDO ADVOGADO OMAR ISSAM MOURAD(OAB: 247982/SP) RECLAMADO FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO LARRY COELHO ERTHAL(OAB:…

Publicação do processo nº 1001066-80.2020.5.02.0045 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1001066-80.2020.5.02.0045 RECLAMANTE CARLOS ALBERTO BERNARDO ADVOGADO OMAR ISSAM MOURAD(OAB: 247982/SP) RECLAMADO FUNDACAO BUTANTAN ADVOGADO LARRY COELHO ERTHAL(OAB:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: XXXXX-74.2017.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2017.0000436875 DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento Processo nº XXXXX-74.2017.8.26.0000 Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito…
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Publicação do processo nº 1000606-13.2019.5.02.0374 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000606-13.2019.5.02.0374 RECLAMANTE CLEBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA(OAB: 170201/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO RENATA PEREIRA…

Publicação do processo nº 1000606-13.2019.5.02.0374 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000606-13.2019.5.02.0374 RECLAMANTE CLEBER GONCALVES MONTEIRO ADVOGADO RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA(OAB: 170201/SP) RECLAMADO CLARO S.A. ADVOGADO RENATA PEREIRA…

TRT7 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-66.2015.5.07.0028 • 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri - Vara do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri RTOrd XXXXX-66.2015.5.07.0028 RECLAMANTE: E. R. A. RECLAMADO: P. H. L. M.
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