Artigo 794 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 794. O fiador, quando executado, tem o direito de exigir que primeiro sejam executados os bens do devedor situados na mesma comarca, livres e desembargados, indicando-os pormenorizadamente à penhora.
§ 1º Os bens do fiador ficarão sujeitos à execução se os do devedor, situados na mesma comarca que os seus, forem insuficientes à satisfação do direito do credor.
§ 2º O fiador que pagar a dívida poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
§ 3º O disposto no caput não se aplica se o fiador houver renunciado ao benefício de ordem.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-98.2021.4.03.9999 SP

E M E N T A     TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. INTERESSE INDISPONÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. 1. Dispõe o …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-05.2022.4.03.9999 SP

E M E N T A     PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. AJUIZAMENTO ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. 1. O parcelamento do débito é hipótese expressa de …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2023.8.26.0068

APELAÇÃO. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial fundado em contrato particular que prevê o repasse de valores após o paciente receber o reembolso pelo convênio médico.  Contrato …
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Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-67.2023.8.27.2700

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FIANÇA COM RENÚNCIA DO BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. …
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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-89.2016.8.06.0120 Marco

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO (ART. 794, INC. II, DO CPC/15). RENEGOCIAÇÃO DA …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-66.2008.8.26.0136 Cerqueira César

RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - Ação de execução fiscal - CDA - Pleito da municipalidade de sobrestamento do feito (fls. 12) - Sentença da juíza "a quo" que, …
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-83.2008.8.26.0136 Cerqueira César

Execução fiscal. Crédito fiscal intitulado "TLL". Exercício de 2003. A sentença extinguiu a execução, nos termos do art. 794, I do CPC, ao concluir pelo cumprimento integral do acordo e pagamento …
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Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.09.0000 GOIÂNIA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. EMPRESA DEVEDORA E FIADORES NÃO ENCONTRADOS. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. …
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Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-82.2021.5.08.0208

AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Inexistindo a indicação pelo agravante de bens pertencentes aos sócios da devedora …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-46.2021.8.19.0002 202300148659

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TITULO …
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