Inciso XII do Artigo 784 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2506578 - CE (2023/XXXXX-5) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCIA MARIA ALMEIDA BOTELHO , MARCIO CRUZ BOTELHO e MCB LOCAÇÃO DE…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2516676 - SP (2023/XXXXX-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso…
Petição Inicial - TJPR - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por : 05/08/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a…
Petição Inicial - TJPR - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por : 29/07/2021: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a…
Petição Inicial - TJRO - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA/RO CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA Nº 40/02611-6 BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF, sob o…
Petição Inicial - TJPR - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CURITIBA - ESTADO DO PARANÁ. BANCO DO BRASIL S/A , sociedade de economia mista, devidamente inscrita no…
Petição Inicial - TJPR - Ação Execução por Quantia Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra VIA CAR Auto Center
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 4,…
Petição Inicial - TJMT - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO - ESTADO DO MATO GROSSO. S.A. , sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob o nº , sediado no…
Petição Inicial - TJPB - Ação Execução de Título Extrajudicial - Execução de Título Extrajudicial - de Banco do Brasil contra Eliane da Costa Oliveira
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE PATOS/PB. BANCO DO BRASIL SA , sociedade de economia mista sediada SAUN - Setor de Autarquias Norte, .000/0001-91,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2573132 - SP (2024/XXXXX-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO contra a decisão que não admitiu seu recurso…